Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3o  O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

..................................................................................................................................” (NR) 

Art. 2o-A.  Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:

I - Comitê Gestor; e

II - Grupo Executivo.  

§ 1o  As instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça. 

§ 2o  Caberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão. 

§ 3o  Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.” (NR) 

§ 4o  As instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça. 

§ 5o  A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)  

Art. 4o-A.  O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VI - Ministério da Saúde; e

VII - Ministério da Educação. 

Parágrafo único.  Caberá ao Grupo Executivo:

I - promover a implementação e gestão das ações do Plano;

II - propor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano.” (NR) 

Art. 5o-A.  A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão. 

§ 1o  A adesão dos entes federados implica responsabilidade pela implementação das ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as cláusulas estabelecidas no termo de adesão.  

§ 2o  No termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.” (NR)

 “Art. 5o-B.  Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.” (NR) 

Art. 7o-A.  Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 3o  Ficam revogados os §§ 1o a 5o do art. 3o do Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010

Brasília, 8 de dezembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Fernando Haddad
Miriam Belchior
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 - e retificado em 12.12.2011