Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.510, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3o  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 dejunho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011 - Edição extra