Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.500, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008,

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 31-A: 

Art. 31-A.  Os tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do Turismo, conforme critérios regulatórios equânimes e públicos. 

Parágrafo único.  Para identificação da classificação oficial hoteleira será utilizado o símbolo “estrela”, de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do Turismo.” (NR) 

Art. 2o  O art. 53 do Decreto no 7.381, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 53.  A inobservância das disposições contidas na Lei no 11.771, de 2008, e neste Decreto sujeitará os prestadores de serviços turísticos às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo administrativo, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica:

.....................................................................................................................................” (NR) 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Pedro Novais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011