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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
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Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da
Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Monica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011
