MENSAGEM Nº 303, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 2, de 2010 (MP n^o 475/09), que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 5º

“Art. 5^o  O art. 29 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 29.  .............................................................................

............................................................................................

§ 7^o  Até 31 de dezembro de 2010, o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.

.............................................................................................

§ 10.  A partir de 1^o de janeiro de 2011, o fator previdenciário não será mais aplicado ao cálculo do salário de benefício.’ (NR)”

Razões do veto

“O dispositivo, da forma como aprovado, não atende ao disposto no art. 195, § 5^o, da Constituição, que exige a indicação da correspondente fonte de custeio total para o aumento de despesa gerado pela extinção do fator previdenciário.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010