O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Logradouro e Campo Limpo”, com área registrada de mil, setecentos e vinte e nove hectares, e área medida de mil, cento e sete hectares, noventa e oito ares e quarenta e sete centiares, situado no Município de Sobral, objeto da Matrícula n^o 921, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral, Estado de Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000381/2009-17); e

II - “Sítio Moreno”, com área registrada de novecentos e oitenta e seis hectares e trinta ares, e área medida de novecentos e setenta hectares, quarenta e dois ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Potiretama, objeto da Averbação n^o AV-11-86, fls. 117, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício da Comarca de Iracema, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.001773/2008-12). 

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - NCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2010