O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.045340/2008,

                        DECRETA:

                        Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 22 de outubro de 2002, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D’Oeste Ltda. pelo Decreto nº 87.664, de 5 de outubro de 1982, renovada pelo Decreto de 11 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 1995, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 52, de 22 de outubro de 1997, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.

                        Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

                        Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

                        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília, 29 de março de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010