O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.045000/2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 10 de fevereiro de 2008, a concessão outorgada originariamente à Rádio Educadora Taió Ltda. pela Portaria nº 171, de 2 de fevereiro de 1978, transferida à Cacimba Comunicações Ltda. pela Portaria nº 171, de 1º de setembro de 1982, e à Rádio Educadora de Taió Ltda. pelo Decreto de 14 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro 1997, renovada pelo Decreto de 27 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 244, de 29 de junho de 2006, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2010