O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n^o 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica elevado à categoria de Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Rivera, na República Oriental do Uruguai. 

Art. 2^o  O Anexo I ao Decreto n^o 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente à República Oriental do Uruguai - Consulado em Rivera, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Consultado-Geral em Rivera” (NR) 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de outubro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2010