O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Os Anexos I e II do Decreto n^o 6.997, de 4 de novembro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Decreto. 

Art. 2^o  As empresas estatais a que se refere o art. 1^o deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2010. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4^o  Fica revogada a programação do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010, constante do Anexo I do Decreto n^o 6.997, de 4 de novembro de 2009. 

Brasília, 20 de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010

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