O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O Decreto n^o 5.480, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o  ........................................................

.....................................................................

§ 3^o  Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência.

....................................................................... ” (NR)

“Art. 3^o  ........................................................

...................................................................

II - pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;

III - pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores-Gerais Adjuntos do Órgão Central do Sistema;

.....................................................................” (NR)

“Art. 4^o  ........................................................

...................................................................

III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal;

...................................................................

VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;

...................................................................

IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares;

X - realizar inspeções nas unidades de correição;

XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;

XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e

XIV - representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar.

...................................................................

§ 4^o  O julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição previstas neste artigo compete:

I - ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada;

II - ao Corregedor-Geral, na hipótese de aplicação da pena de suspensão de até trinta dias; e

III - aos Corregedores-Gerais Adjuntos, na hipótese de aplicação da pena de advertência.” (NR)

“Art. 5^o  ........................................................

...................................................................

VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;

...................................................................” (NR)

“Art. 8^o  Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente:

I - graduados em Direito; ou

II - integrantes da carreira de Finanças e Controle.

§ 1^o  A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.

...................................................................

§ 4^o  Os titulares das unidades seccionais serão nomeados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados:

I - o § 1^o e o § 2^o do art. 4^o do Decreto n^o 5.480, de 30 de junho de 2005; e

II - o art. 2^o do Decreto n^o 6.692, de 12 de dezembro de 2008.

Brasília, 11 de março de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2010