O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único.  Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região.

Art. 2^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

ANEXO I

 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS