O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO autorizado a alienar o imóvel situado na Av. Rui Barbosa, n^o 246, Centro, Linhares, Espírito Santo, sendo o terreno em forma retangular, totalizando 348m², com área construída de 97,80m² e demais características constantes da matrícula n^o 0031145 do Cartório Armando Quitiba - 3^o Ofício, em Linhares, Estado do Espírito Santo, de acordo com os procedimentos previstos na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009