O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. 

Art. 2^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. 

Art. 3^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região no Orçamento Geral da União.  

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  11.963, de  3 de  julho  de  2009)

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o  11.963, de  3  de  julho de  2009)