O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Arraiá Costa”, com área registrada de cinco mil, quinhentos e setenta e seis hectares, e área medida de mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, noventa e sete ares e dezessete centiares, situado no Município de Irauçuba, objeto da Matrícula n^o 140, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irauçuba, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.002391/2007-25);

II - “Fazenda Jaboti”, com área registrada de três mil, trezentos e trinta hectares, oitenta e nove ares e trinta e sete centiares, e área medida de três mil, duzentos e quatro hectares, setenta e cinco ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Granja, objeto da Matrícula n^o 1.257, fls. 1.257, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício da Comarca de Granja, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000676/2006-86); e

III - “Marinheiro e Casa Nova”, com área registrada de dois mil, trezentos e dezesseis hectares, trinta e nove ares e setenta e cinco centiares, e área medida de dois mil, novecentos e trinta e um hectares, quarenta e sete ares e trinta e três centiares, situado no Município de Crateús, objeto da Transcrição n^o 10.213, fls. 276, Livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício da Comarca de Crateús, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000291/2007-64).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2009