O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Palmeira", com área registrada de setecentos e setenta e cinco hectares e setenta e cinco ares, e área medida de setecentos e vinte e sete hectares, noventa e nove ares e oitenta e nove centiares, situado nos Municípios de Ocara e Cascavel, objeto da Matrícula n^o 594, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício de Comarca de Cascavel, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000438/2008-05);

II - "Fazenda Croatá", com área registrada indefinida e área medida de setecentos e quarenta e oito hectares, vinte ares e dezenove centiares, situado no Município de Chorozinho, objeto das Transcrições n^os 3.736, fls. 181/182v, Livro 3-F; 4.558, fls. 12v/13, Livro 3-I; 4.253, fls. 176v/177, Livro 3-G; 4.510, fls. 47v, Livro 3-H; e 1.650, fls. 155v/156, Livro 4-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000218/2008-73); e

II - “Fazenda Croata”, com área registrada indefinida, e área medida de setecentos e quarenta e oito hectares, vinte ares e dezenove centiares, situado no Município de Chorozinho, objeto dos Registros n^os R-1-040, fls. 40, Livro 2; R-1-041, fls. 41, Livro 2; R-1-042, fls. 42, Livro 2; R-1-043, fls. 43, Livro 2; e R-1-044, fls. 44, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chorozinho, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000218/2008-73). (Redação dada pelo Decreto de 17 de agosto de 2010)

III - "Oiticica - Salgadinho", com área registrada de mil, seiscentos e oitenta e três hectares, e área medida de mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Sobral, objeto da Matrícula n^o 152, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 5^o Ofício de Comarca de Sobral, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000125/2008-49).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2009