Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.026, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1o do Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990,  

DECRETA: 

Art. 1o  O inciso VIII do art. 1o do Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“VIII - ............................................................................

a) Confederação Nacional de Serviços - CNS;

b) Confederação Nacional do Turismo - CNTur,

c) Confederação Nacional do Transporte - CNT;

d) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS;

e) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG; e

f) Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil - CBIC.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2009