Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1o  A alínea “b” do inciso I do art. 8o e o caput do art. 12 do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais), respectivamente; e” (NR)

“Art. 12.  Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009.” (NR)

Art. 2o  Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2009

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

 

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

    2.672

    2.791

    2.214

    2.525

    2.595

    2.689

      15.487

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

         16

         14

         18

           6

           3

           4

             62

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

    4.276

    4.232

    4.111

    4.304

    5.286

    5.396

      27.607

  I.P.I. - FUMO

       548

       529

       469

       560

       580

       576

        3.262

  I.P.I. - BEBIDAS

       473

       303

       352

       363

       403

       396

        2.289

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

         69

       273

       316

       376

       366

       423

        1.824

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

    1.396

    1.462

    1.266

    1.270

    1.460

    1.507

        8.361

  I.P.I. - OUTROS

    1.790

    1.666

    1.707

    1.735

    2.478

    2.495

      11.871

IMPOSTO SOBRE A RENDA

  32.258

  33.209

  26.749

  25.658

  31.667

  33.570

    183.110

  I.R. - PESSOA FÍSICA

    1.182

    3.856

    2.752

    2.382

    2.393

    1.904

      14.469

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

  14.452

  15.711

    9.723

  12.490

  15.832

  13.573

      81.781

  I.R. - RETIDO NA FONTE

  16.625

  13.642

  14.274

  10.785

  13.441

  18.092

      86.860

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

    9.361

    8.870

    6.333

    5.454

    6.563

    6.888

      43.469

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

    4.130

    2.377

    5.660

    2.552

    3.781

    7.353

      25.852

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

    2.130

    1.522

    1.392

    1.816

    1.947

    2.581

      11.388

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

    1.003

       873

       890

       963

    1.150

    1.271

        6.151

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    2.956

    2.726

    2.962

    3.206

    3.243

    3.483

      18.577

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

         15

         19

         16

         16

       341

         75

           482

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

         23

         36

         11

         74

           1

           0

           144

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

  16.770

  17.662

  18.438

  19.656

  23.579

  23.067

    119.171

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

    4.652

    4.864

    4.970

    5.059

    6.064

    5.962

      31.571

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

    8.399

    9.034

    5.774

    7.053

    8.474

    7.664

      46.399

CIDE - COMBUSTÍVEIS

         67

       396

       747

    1.141

    1.266

    1.154

        4.771

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

         41

         55

         55

         49

         50

         49

           299

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

    1.108

    1.079

    1.852

    3.062

    1.655

    1.853

      10.610

  RECEITAS DE LOTERIAS

       367

       349

       388

       528

       354

       354

        2.340

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

       215

       177

       174

       173

       154

       166

        1.058

  DEMAIS

       526

       553

    1.291

    2.362

    1.147

    1.333

        7.212

RECEITA ADMINISTRADA

  73.254

  76.118

  67.917

  71.808

  84.224

  84.968

    458.290

 

ANEXO II

 PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

 (Anexo VIII do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

 

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.154

91.520

95.887

515.681

   ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.808

84.224

84.968

458.290

   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.321

2.341

8.140

   DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

5.975

8.578

49.252

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.598

51.418

221.348

   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

29.168

41.966

181.786

   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.525

2.652

10.625

   CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

280

158

2.253

   DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.625

6.642

26.685

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.418

126.118

147.305

737.030

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Anexo IX do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

 

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

                     1.600

        I - Receitas

                     40.689

        II - Despesas

                     39.409

               Investimentos

                       7.244

               Demais Despesas

                     32.165

       III - Ajuste Competência/Caixa

                       2.313

       IV - Juros

                       1.993

 

 

B - ITAIPU (I-II+III-IV)

                     5.885

      I - Receitas

                       8.323

      II - Despesas

                       4.794

            Investimentos

                          103

            Demais Despesas

                       4.691

      III - Ajuste Competência/Caixa

                            32

      IV - Juros

                     (2.324)

 

 

C - Demais empresas (I-II+III-IV)

                    (1.391)

       I - Receitas

                     28.244

       II - Despesas

                     30.144

             Investimentos

                       3.356

            Demais Despesas (*)

                     26.788

       III - Ajuste Competência/Caixa

                          679

       IV - Juros

                          170

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS  ESTATAIS (A+B+C)

                     6.094

(*) Inclui ajuste metodológico.

 

 

 

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

(Anexo X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

 

 R$ milhões

 DISCRIMINAÇÃO

 Jan-Dez

 

 

 1. RECEITA TOTAL

        555.244

 1.1 Receita Administrada pela RFB

        458.290

 1.2 Receitas Não Administradas

          94.701

 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

            2.253

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

        121.218

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

          97.525

 2.2 Demais

          23.693

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

        434.026

 

 

 4. DESPESAS

        378.380

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

        153.845

 4.2 Outras Correntes e de Capital

        224.535

 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

            2.253

 4.2.2 Não Discricionárias 

          71.397

 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

        150.885

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3-4)

          55.646

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(6.1-6.2)

         (41.485)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

        181.786

 6.2 Benefícios da Previdência Social

        223.271

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

                  -  

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

                  -  

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

          14.161

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

            6.094

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

          20.255

 

 

 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 11.768, DE 2008 (LDO-2009)

          28.500

 

 

 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)

          48.755