Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Altera os arts. 8 º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 º , § 1 º , da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei n o 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1 o A alínea “b” do inciso I do art. 8 o e o caput do art. 12 do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais), respectivamente; e” (NR)

“Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009.” (NR)

Art. 2 o Os Anexos VII , VIII , IX e X do Decreto n o 6.752, de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto.

Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2009

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VII do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.595

2.689

15.487

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

3

4

62

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.276

4.232

4.111

4.304

5.286

5.396

27.607

I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

580

576

3.262

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

403

396

2.289

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

366

423

1.824

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.460

1.507

8.361

I.P.I. - OUTROS

1.790

1.666

1.707

1.735

2.478

2.495

11.871

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.258

33.209

26.749

25.658

31.667

33.570

183.110

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.393

1.904

14.469

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

15.832

13.573

81.781

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

13.441

18.092

86.860

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.563

6.888

43.469

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

3.781

7.353

25.852

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.947

2.581

11.388

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.150

1.271

6.151

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.243

3.483

18.577

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

341

75

482

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

1

0

144

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.770

17.662

18.438

19.656

23.579

23.067

119.171

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.059

6.064

5.962

31.571

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.399

9.034

5.774

7.053

8.474

7.664

46.399

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.266

1.154

4.771

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

49

50

49

299

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.108

1.079

1.852

3.062

1.655

1.853

10.610

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

354

354

2.340

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

154

166

1.058

DEMAIS

526

553

1.291

2.362

1.147

1.333

7.212

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.808

84.224

84.968

458.290

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VIII do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.154

91.520

95.887

515.681

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.808

84.224

84.968

458.290

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.321

2.341

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

5.975

8.578

49.252

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.598

51.418

221.348

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

29.168

41.966

181.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.525

2.652

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

280

158

2.253

DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.625

6.642

26.685

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.418

126.118

147.305

737.030

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

( Anexo IX do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.600

I - Receitas

40.689

II - Despesas

39.409

Investimentos

7.244

Demais Despesas

32.165

III - Ajuste Competência/Caixa

2.313

IV - Juros

1.993

B - ITAIPU (I-II+III-IV)

5.885

I - Receitas

8.323

II - Despesas

4.794

Investimentos

103

Demais Despesas

4.691

III - Ajuste Competência/Caixa

32

IV - Juros

(2.324)

C - Demais empresas (I-II+III-IV)

(1.391)

I - Receitas

28.244

II - Despesas

30.144

Investimentos

3.356

Demais Despesas (*)

26.788

III - Ajuste Competência/Caixa

679

IV - Juros

170

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS  ESTATAIS (A+B+C)

6.094

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

( Anexo X do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

555.244

1.1 Receita Administrada pela RFB

458.290

1.2 Receitas Não Administradas

94.701

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.253

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

121.218

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

97.525

2.2 Demais

23.693

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

434.026

4. DESPESAS

378.380

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

153.845

4.2 Outras Correntes e de Capital

224.535

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.253

4.2.2 Não Discricionárias

71.397

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

150.885

5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3-4)

55.646

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(6.1-6.2)

(41.485)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

181.786

6.2 Benefícios da Previdência Social

223.271

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

14.161

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

6.094

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

20.255

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3 o DA LEI N o 11.768, DE 2008 (LDO-2009)

28.500

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)

48.755

Não remover!