O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4^o, da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o inciso III do art. 2^o do Decreto n^o 6.248, de 25 de outubro de 2007. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 6.522, de 30 de julho de 2008. 

Brasília, 30 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2009