Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.911, DE 23 DE JULHO DE 2009.

 

Acresce artigo ao Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 

“Art. 4º-A.  As autoridades de que trata o art. 1o, inciso III, poderão optar por transporte comercial nos deslocamentos previstos nos incisos I e III do art. 4o, ficando a cargo do respectivo órgão a despesa decorrente.” (NR)  

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2009