DECRETO Nº 6.867, DE 29 DE MAIO DE 2009.

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

(Anexo IX do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

ANEXO IV

 RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

(Anexo X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

ANEXO V

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO

(Seção I do Anexo V da Lei n^o 11.768, de 14 de agosto de 2008)

1. Alimentação Escolar (Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24/8/2001);

2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 a 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei n^o 10.836, de 9/01/2004);

3.  Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

4.  Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

5.  Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

6.  Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei n^o 9.313, de 13/11/1996);

7.  Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

8.  Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória n^o 2.164-41, de 24/08/2001);

9.  Contribuição à Previdência Privada;

10.  Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar n^o 61, de 26/12/1989);

11.  Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24/8/2001);

12.  Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros da União;

13. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES (art. 239, § 1^o, da Constituição);

14. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional n^o 53, de 19/12/2006);

15. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - (Lei n^o 9.096, de 19/9/1995);

16. Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional n^o 53, de19/12/2006);

17. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família - SUS (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

18. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

19. Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

20. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

21. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, incidentes a partir da vigência da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

22. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei n^o 7.998, de 11/01/1990);

23. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS (Lei n^o 8.742, de 07/12/1993);

24. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS (Lei n^o 8.742, de 07/12/1993);

25. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei n^o 7.998, de 11/01/1990);

26. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei n^o 10.779, de 25/11/2003);

27. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei n^o 10.208, de 23/03/2001);

28. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei n^o 10.836, de 09/01/2004);

29. Pessoal e Encargos Sociais;

30. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

31. Serviço da dívida;

32. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5^o, da Constituição);

33. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

34. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei n^o 9.615, de 24/03/1998 - Lei Pelé);

35. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei n^o 8.460, de 17/09/1992);

36. Auxílio-Transporte (Medida Provisória n^o 2.165-36, de 23/08/2001);

37. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei n^o 10.604, de 17/12/2002);

38.  Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei n^o 10.604, de 17/12/2002);

39.  Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei n^o 10.700, de 09/07/2003);

40.  Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar n^o 110, de 29/06/2001);

41.  Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei n^o 10.633, de 27/12/2002);

42.  Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução deAções de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

43.  Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil habitantes (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

44.  Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

45.  Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade (Lei n^o 6.179, de 11/12/1974);

46. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (Lei n^o 6.179, de 11/12/1974);

47.  Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo (Lei n^o 10.608, de 20/12/02);

48.  Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) (Lei n^o 10.708, de 31/07/2003);

49. Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

50.  Bolsa-Educação Especial paga aos dependentes diretos dos trabalhadores vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei n^o 10.821, de 18/12/2003);

51.  Pagamento de Benefícios de Legislação Especial;

52.  Apoio ao Transporte Escolar (Lei n^o 10.880, de 09/06/2004);

53.  Educação de Jovens e Adultos (Lei n^o 10.880, de 09/06/2004);

54.  Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, à que se refere os incisos I, III e V do art. 12 da Lei n^o 9.433, de 08/01/1997 (Lei n^o 10.881, de 09/06/04);

55.  Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei n^o 10.486, de 04/07/2002);

56.  Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações (art. 91 do ADCT);

57.  Indenização a Anistiados Políticos (Lei n^o 10.559, de 13/11/2002);

58.  Pagamento de Pensão às Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Lei n^o 11.520, de 18/09/2007);

59.  Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação (Leis n^o 9.432, de 08/01/1997, 10.893, de 13/07/2004, e 11.482, de 31/05/2007);

60.  Assistência Pré-Escolar (Lei n^o 8.069, de 13/07/1990, e Decreto n^o 977, de 10/09/1993);

61.  Assistência médica e odontológica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (Lei n^o 6.880, de 09/12/1980, e Lei n^o 8.112, de 11/12/1990);

62.  Financiamentos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO (Lei n^o 7.827, de 27/09/1989);

63.  Assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente (art. 5^o, inciso LXXIV, da Constituição); e

64.  Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 (Medida Provisória n^o 462, de 14/05/2009).