Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.847, DE 11 DE MAIO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 11.382, de 2023)     Vigência

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, entre o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejadas vinte Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Educação para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, correspondentes aos níveis contidos no Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Ficam remanejadas cinqüenta e três Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Educação, na forma do Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 4o  Fica revogado o Decreto no 4.741, de 13 de junho de 2003

Brasília, 11 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2009

ANEXO I 

FUNÇÃO COMISIONADA TÉCNICA

QUANTITATIVO

FCT – 2

02

FCT – 4

01

FCT – 5

03

FCT – 6

08

FCT – 7

04

FCT – 10

02

             TOTAL – 20

ANEXO I 
(Redação dada pelo Decreto nº 7.005, de 2009)

FUNÇÃO COMISIONADA TÉCNICA

QUANTITATIVO

FCT – 2

2

FCT – 4

1

FCT – 5

3

FCT – 6

8

FCT – 7

4

FCT – 11

2

TOTAL

20

ANEXO II 

Nível FCT
Quantidade

Nome do Posto de Trabalho

Unidade de destino

3

02

Analista em Políticas de Educação Superior

Secretaria de Educação Superior

03

 

 

Analista em Políticas Educacionais I

Secretaria de Educação Superior

01

Secretaria de Educação a Distância

02

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

01

Secretaria de Educação Especial

05

Analista em Gestão de Pessoas

Subsecretaria de Assuntos Administrativos

4

01

Analista em Políticas Educacionais II

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

06

Analista em Políticas Educacionais II

Secretaria de Educação Superior

02

Analista em Políticas Educacionais II

Secretaria de Educação a Distância

03

Analista em Políticas Educacionais II

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

02

Analista em Políticas Educacionais II

Secretaria de Educação Básica

02

Analista em Gestão Orçamentária e Financeira

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

01

 

 

Analista em Gestão Administrativa I

Gabinete do Ministro

01

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

02

Subsecretaria de Assuntos Administrativos

5

01

 

 

 

 

Analista em Gestão Administrativa II

Gabinete do Ministro

01

Secretaria Executiva

01

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

01

Secretaria de Educação a Distância

02

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

01

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

6

02

 

 

 

Analista em Gestão Administrativa III

Secretaria Executiva

01

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

03

Secretaria de Educação Superior

01

Secretaria de Educação a Distância

02

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

01

Secretaria de Educação Básica

8

01

Técnico em Gestão Administrativa

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

01

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

 

TOTAL = 53