O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003,  

DECRETA: 

Art.  1^o  O art. 34 do Decreto n^o 5.123, de 1^o de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

“§ 6^o  A vedação prevista no parágrafo 5^o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 7 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pedro Vieira Abramovay
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2009