Decreto nº 6752

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4^o ao art. 9^o-A do Decreto n^o 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o e 13 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e 70 da Lei n^o 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1^o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

§ 1^o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

I - aos grupos de natureza de despesa: (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

c) “6 - Amortização da Dívida”; (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

III - aos recursos de doações e de convênios; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

§ 2^o Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos de acordo com este artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

Art. 2^o O pagamento de despesas no exercício de 2009, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1^o Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1^o, § 1^o, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei n^o 11.768, de 2008,, não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

§ 2^o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2008 e 2009, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2009;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2009;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7^o deste Decreto;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3^o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4^o O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2008, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5^o Os cronogramas referidos no § 4^o poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3^o Observadas as exclusões do § 1^o do art. 2^o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1^o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3^o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4^o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.

Art. 5^o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6^o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7^o Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.

Art. 8^o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I - mediante portaria interministerial: (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

a) detalhar os limites constantes do Anexo I por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos limites constantes dos Anexos a que se referem os arts. 1^o e 2^o deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

Parágrafo único. A ampliação e a alteração a que se referem os incisos I, alínea “b”, e II deste artigo, respectivamente, serão efetuadas de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

Art. 9^o As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei n^o 11.768, de 2008, constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 7.042, de 2009)

§ 1^o Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2009.

§ 2^o (Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 2009)

§ 3^o (Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 2009)

§ 4^o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda divulgarão, por intermédio de portaria interministerial a ser publicada até 12 de janeiro de 2010, os valores finais autorizados para empenho por órgão.

Art. 13. Nos termos do § 3^o do art. 101 da Lei n^o 11.768, de 2008, fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2009, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2010.

Art. 14. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei n^o 11.768, de 2008, esta, em particular, quanto ao art. 96, e da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 17. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2009 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 70 da Lei n^o 11.768, de 2008;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2009 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 70 da Lei n^o 11.768, de 2008; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1^o do art. 70 da Lei n^o 11.768, de 2008.

Art. 18. O art. 9^o-A do Decreto n^o 2.028, de 11 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4^o Excepcionalmente, a folha salarial dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia terá sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em unidades gestoras distintas.” (NR)

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2009

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Demais (*)		Obrigatórias		Total
		Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei	Disponível
		( a )	( b )	( c )	( d )	( e = a + c )	( f = b + d )
20000	Presidência da República	2.843.273	2.076.972	43.718	43.718	2.886.991	2.120.690
20102	Gabinete da Vice-Presidência da República	3.055	2.940	62	62	3.117	3.002
20114	Advocacia-Geral da União	212.559	153.959	20.738	20.738	233.297	174.697
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.053.358	995.482	169.012	169.012	2.222.370	1.164.494
24000	Min. da Ciência e Tecnologia	4.152.114	3.877.757	58.635	58.635	4.210.749	3.936.392
25000	Min. da Fazenda	3.031.643	2.405.611	155.361	155.361	3.187.004	2.560.972
26000	Min. da Educação	11.795.034	10.545.956	4.354.244	4.354.244	16.149.279	14.900.200
28000	Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior	989.493	531.605	10.936	10.936	1.000.429	542.541
30000	Min. da Justiça	2.867.910	1.624.158	98.527	98.527	2.966.437	1.722.685
32000	Min. de Minas e Energia	691.268	634.900	26.970	26.970	718.238	661.870
33000	Min. da Previdência Social	1.607.441	1.088.359	208.690	208.690	1.816.130	1.297.049
35000	Min. das Relações Exteriores	807.561	807.560	53.406	53.406	860.966	860.966
36000	Min. da Saúde	10.300.969	9.621.950	38.037.470	38.037.470	48.338.439	47.659.420
38000	Min. do Trabalho e Emprego	1.356.459	740.588	30.353	30.353	1.386.811	770.941
39000	Min. dos Transportes	10.608.359	10.550.959	186.989	186.989	10.795.348	10.737.948
41000	Min. das Comunicações	410.503	270.000	39.037	39.037	449.540	309.037
42000	Min. da Cultura	921.779	632.574	17.426	17.426	939.205	650.000
44000	Min. do Meio Ambiente	862.845	481.122	29.043	29.043	891.889	510.165
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	827.745	408.893	365.063	365.063	1.192.808	773.956
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	3.364.892	2.261.030	138.970	138.970	3.503.862	2.400.000
51000	Min. do Esporte	1.373.248	194.195	2.623	2.623	1.375.870	196.818
52000	Min. da Defesa	9.542.638	6.829.389	1.542.332	1.542.332	11.084.970	8.371.721
53000	Min. da Integração Nacional	4.872.664	3.128.962	26.698	26.698	4.899.362	3.155.660
54000	Min. do Turismo	2.981.293	404.142	1.576	1.576	2.982.869	405.718
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	2.684.039	2.106.463	11.435.917	11.435.917	14.119.956	13.542.380
56000	Min. das Cidades	9.675.051	6.181.838	36.180	36.180	9.711.231	6.218.018
71000	Encargos Financeiros da União	369.603	257.805	0	0	369.603	257.805
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	34.305	7.294	47.654	47.654	81.959	54.948
74000	Operações Oficiais de Crédito	96.537	54.991	0	0	96.537	54.991
90000	Reserva de Contingência	2.595.921	0	0	0	2.595.921	0
	TOTAL	93.933.558	68.877.454	57.137.629	57.137.629	151.071.187	126.015.084
(*) Inclui PPI no valor de R$ 15.551.610,0 mil.

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR

										R$ Mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	476.458	657.429	838.402	1.019.374	1.200.348	1.407.792	1.640.471	1.873.149	2.105.210
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	784	1.059	1.333	1.608	1.882	2.157	2.431	2.706	2.980
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	58.705	73.045	87.384	101.724	116.063	130.403	144.743	159.082	173.422
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	522.217	601.439	680.662	759.883	839.105	918.328	997.549	1.076.771	1.155.994
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	999.555	1.322.677	1.645.800	1.968.921	2.292.045	2.615.167	3.030.610	3.446.052	3.907.656
25000	MIN. DA FAZENDA	951.950	1.128.653	1.305.356	1.482.059	1.658.762	1.835.465	2.062.654	2.289.844	2.542.277
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	3.563.663	4.684.054	5.804.447	6.924.838	8.045.230	9.365.622	10.886.013	12.742.607	14.791.429
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR	221.739	261.344	300.949	340.554	380.160	419.764	459.370	498.975	538.580
30000	MIN. DA JUSTIÇA	696.448	823.155	949.864	1.076.571	1.203.279	1.329.987	1.456.694	1.583.401	1.710.110
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	180.731	240.269	299.808	359.346	418.885	478.423	537.962	597.500	657.039
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	426.995	534.568	642.141	749.714	857.287	964.861	1.072.434	1.180.007	1.287.581
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	216.646	296.400	376.155	455.909	535.663	615.418	695.172	774.927	854.681
36000	MIN. DA SAÚDE	15.713.455	19.955.476	24.197.494	28.139.518	31.981.532	35.823.554	39.665.577	43.507.599	47.311.506
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	298.965	357.259	415.552	473.846	532.139	590.432	648.726	707.019	765.313
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	524.426	692.609	860.791	1.028.974	1.197.157	1.365.340	1.533.523	1.701.705	1.869.888
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	113.118	137.326	161.534	185.742	209.950	234.157	258.365	282.573	306.781
42000	MIN. DA CULTURA	221.333	274.324	327.314	380.304	433.294	486.285	539.274	592.265	645.255
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	224.427	259.679	294.930	330.182	365.434	400.686	435.937	471.190	506.441
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	280.148	341.168	402.188	463.208	524.227	585.247	646.267	707.287	768.306
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	768.152	968.998	1.169.844	1.370.690	1.571.536	1.772.382	1.973.228	2.177.854	2.382.480
51000	MIN. DO ESPORTE	146.212	152.358	158.504	164.650	170.797	176.943	183.089	189.235	195.381
52000	MIN. DA DEFESA	2.189.324	2.939.324	3.689.324	4.439.324	5.189.324	5.939.324	6.729.862	7.510.607	8.310.607
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	245.923	258.161	270.399	282.636	294.875	307.112	319.350	331.588	343.825
54000	MIN. DO TURISMO	230.683	252.192	273.701	295.211	316.720	338.229	359.738	381.247	402.756
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	4.311.021	5.452.584	6.594.146	7.735.708	8.877.271	10.018.833	11.160.396	12.301.958	13.443.520
56000	MIN. DAS CIDADES	785.307	976.270	1.167.234	1.358.197	1.549.160	1.740.124	1.931.087	2.122.050	2.313.013
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	76.004	98.729	121.454	144.179	166.905	189.630	212.355	235.080	257.805
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	23.623	27.539	31.454	35.370	39.286	43.201	47.117	51.032	54.948
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	34.792	37.317	39.842	42.367	44.892	47.416	49.941	52.466	54.991
	SUBTOTAL	34.502.804	43.805.405	53.108.006	62.110.607	71.013.208	80.142.282	89.679.935	99.547.776	109.659.775
	PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS – PPI	2.072.120	2.648.820	3.058.020	4.010.620	5.125.824	6.853.559	8.884.177	11.136.883	15.551.610
	TOTAL GERAL	36.574.924	46.454.225	56.166.026	66.121.227	76.139.032	86.995.841	98.564.112	110.684.659	125.211.385
Fontes:100,111,112,113,115,118,120,127,129,130,131,132,133,134,135,139,140,141,142,148,149,150,151,153,155,157,158,159,162,164,166,172,174,175,176,179,180,182,186,249,250,280,282,293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO
20000	Presidência da República	41.017	61.526	82.035	102.544	123.052	143.561	164.070
20102	Gabinete da Vice-Presidência da República	2	3	4	5	6	7	8
20114	Advocacia-Geral da União	2.455	2.920	3.384	3.849	4.314	4.779	5.243
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	28.656	41.308	53.960	66.612	79.264	91.916	104.568
24000	Min. da Ciência e Tecnologia	91.009	122.063	153.117	184.171	215.225	246.279	277.334
25000	Min. da Fazenda	4.732	4.732	4.732	4.732	4.732	4.732	4.732
26000	Min. da Educação	190.826	282.552	374.278	466.004	557.731	649.457	741.183
28000	Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior	18.681	18.681	18.681	18.681	18.681	18.681	18.681
30000	Min. da Justiça	14.993	17.019	19.045	21.071	23.097	25.123	27.149
32000	Min. de Minas e Energia	1.189	1.609	2.029	2.449	2.869	3.289	3.709
33000	Min. da Previdência Social	27.016	27.016	27.016	27.016	27.016	27.016	27.016
35000	Min. das Relações Exteriores	822	822	822	822	822	822	822
36000	Min. da Saúde	507.994	761.992	1.015.989	1.269.986	1.523.983	1.777.980	2.031.978
38000	Min. do Trabalho e Emprego	2.007	2.007	2.007	2.007	2.007	2.007	2.007
39000	Min. dos Transportes	204.067	230.298	256.530	282.762	308.993	335.225	361.457
41000	Min. das Comunicações	182	273	364	455	546	637	729
42000	Min. da Cultura	3.447	5.171	6.895	8.618	10.342	12.066	13.790
44000	Min. do Meio Ambiente	2.597	3.895	5.193	6.492	7.790	9.088	10.386
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	1.861	1.861	1.861	1.861	1.861	1.861	1.861
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	23.345	24.542	25.738	26.935	28.131	29.328	30.524
51000	Min. do Esporte	2.003	2.003	2.003	2.003	2.003	2.003	2.003
52000	Min. da Defesa	28.839	43.259	57.679	72.098	86.518	100.937	115.357
53000	Min. da Integração Nacional	51.603	77.405	103.207	129.008	154.810	180.612	206.413
54000	Min. do Turismo	9.152	9.152	9.152	9.152	9.152	9.152	9.152
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	102.356	153.090	203.823	254.557	305.291	356.024	406.758
56000	Min. das Cidades	8.022	11.548	15.073	18.599	22.124	25.650	29.175
71000	Encargos Financeiros da União	2.036	2.878	3.719	4.561	5.402	6.243	7.085
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	1.914	1.914	1.914	1.914	1.914	1.914	1.914
TOTAL		1.372.823	1.911.539	2.450.250	2.988.964	3.527.676	4.066.389	4.605.104

ANEXO IV

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	158.789	238.184	317.579	396.973	476.368	555.763	635.157	714.552	793.947	873.341	952.736
20102	Gabinete da Vice-Presidência da República	61	61	61	61	61	61	61	61	61	61	61
20114	Advocacia-Geral da União	13.966	20.950	27.933	34.916	41.899	48.882	55.866	62.849	69.832	76.815	83.799
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	108.497	162.746	216.995	271.243	325.492	379.741	433.989	488.238	542.487	596.735	650.984
24000	Min. da Ciência e Tecnologia	184.838	277.257	369.676	462.095	554.514	646.933	739.352	831.771	924.190	1.016.609	1.109.028
25000	Min. da Fazenda	98.177	143.456	188.736	234.015	279.294	324.574	369.853	415.133	460.412	505.692	550.971
26000	Min. da Educação	563.139	844.708	1.126.278	1.407.847	1.689.416	1.970.986	2.252.555	2.534.125	2.815.694	3.097.263	3.378.833
28000	Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior	14.896	21.636	28.375	35.114	41.854	48.593	55.332	62.072	68.811	75.550	82.290
30000	Min. da Justiça	178.696	268.044	357.392	446.740	536.089	625.437	714.785	804.133	893.481	982.829	1.072.177
32000	Min. de Minas e Energia	19.944	29.555	39.167	48.778	58.389	68.000	77.611	87.223	96.834	106.445	116.056
33000	Min. da Previdência Social	42.223	63.334	84.446	105.557	126.669	147.780	168.892	190.003	211.115	232.226	253.338
35000	Min. das Relações Exteriores	2.791	4.186	5.581	6.977	8.372	9.768	11.163	12.558	13.954	15.349	16.744
36000	Min. da Saúde	1.382.925	1.924.974	2.467.023	3.009.072	3.551.120	4.093.169	4.635.218	5.177.267	5.719.316	6.261.365	6.803.414
38000	Min. do Trabalho e Emprego	48.643	72.964	97.286	121.607	145.929	170.250	194.572	218.893	243.214	267.536	291.857
39000	Min. dos Transportes	1.339.148	2.008.723	2.678.297	3.347.871	4.017.445	4.687.019	5.356.594	6.026.168	6.695.742	7.365.316	8.034.890
41000	Min. das Comunicações	18.040	27.060	36.080	45.100	54.120	63.140	72.160	81.180	90.200	99.220	108.240
42000	Min. da Cultura	68.089	102.134	136.178	170.223	204.268	238.312	272.357	306.401	340.446	374.491	408.535
44000	Min. do Meio Ambiente	20.323	30.485	40.646	50.808	60.969	71.131	81.292	91.454	101.615	111.777	121.938
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	34.524	51.787	69.049	86.311	103.573	120.835	138.098	155.360	172.622	189.884	207.146
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	207.762	311.643	415.523	519.404	623.285	727.166	831.047	934.928	1.038.808	1.142.689	1.246.570
51000	Min. do Esporte	171.591	257.387	343.183	428.979	514.774	600.570	686.366	772.161	857.957	943.753	1.029.549
52000	Min. da Defesa	355.037	532.555	710.073	887.591	1.065.110	1.242.628	1.420.146	1.597.664	1.775.183	1.952.701	2.130.219
53000	Min. da Integração Nacional	563.156	844.735	1.126.313	1.407.891	1.689.469	1.971.048	2.252.626	2.534.204	2.815.782	3.097.361	3.378.939
54000	Min. do Turismo	360.453	540.680	720.906	901.133	1.081.359	1.261.586	1.441.812	1.622.039	1.802.266	1.982.492	2.162.719
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	33.012	49.518	66.024	82.529	99.035	115.541	132.047	148.553	165.059	181.565	198.071
56000	Min. das Cidades	1.025.772	1.538.658	2.051.543	2.564.429	3.077.315	3.590.201	4.103.087	4.615.973	5.128.859	5.641.745	6.154.630
71000	Encargos Financeiros da União	2.492	3.738	4.984	6.230	7.475	8.721	9.967	11.213	12.459	13.705	14.951
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4
74000	Operações Oficiais de Crédito	7.335	11.003	14.671	18.339	22.006	25.674	29.342	33.009	36.677	40.345	44.013
	TOTAL	7.024.323	10.382.165	13.740.002	17.097.837	20.455.673	23.813.513	27.171.351	30.529.189	33.887.027	37.244.864	40.602.702

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO	COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2130	Formação de Estoques Públicos - PGPM	SIM

25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	SIM
0463	Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras	SIM
0465	Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional	SIM
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	SIM
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	SIM

38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO

42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Estímulo ao Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM

53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	SIM
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste	SIM
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	SIM
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	SIM

71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
003J	Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976)	SIM
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	SIM
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	SIM
00CF	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Soberano do Brasil - FSB	SIM

74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Teconológico de Empresas	SIM
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	SIM
0A83	Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei nº 10.735, de 2003)	SIM
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	SIM
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
09HX	Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota Pesqueira)	SIM
0012	Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café	NÃO
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0118	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante	NÃO
0343	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	SIM
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0379	Financiamento na Área de Bens de Consumo	SIM
0384	Financiamento na Área de Insumos Básicos	SIM
0410	Financiamento de Projetos de Pesquisa	SIM
0411	Financiamento a Pequenas e Médias Empresas	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional	SIM
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)	SIM
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	SIM
0569	Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante	SIM
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO

ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Código	Ação
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
2078	Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
2079	Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei n^o 10.836, de 2004)
8573	Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
8790	Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00AK	Transferências a Clubes Sociais
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei n^o 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental
0969	Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental
0A07	Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei n^o 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
0A08	Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5^o da Lei n^o 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
2D30	Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)
2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes
2010	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados
2833	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Território
6011	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios
2267	Assistência Médica do Serviço Exterior
20CE	Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica
0623	Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes
2059	Atendimento Médico-Hospitalar/Fator de Custo
2887	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	2.672	2.791	2.214	2.525	2.810	2.836	15.849
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	14	18	6	7	3	65
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.277	4.233	4.112	4.304	4.970	5.858	27.754
I.P.I. - FUMO	548	529	469	560	592	579	3.277
I.P.I. - BEBIDAS	473	303	352	363	369	403	2.262
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	69	273	316	376	443	574	2.052
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.396	1.462	1.266	1.270	1.452	1.473	8.319
I.P.I. - OUTROS	1.791	1.666	1.708	1.735	2.115	2.829	11.844
IMPOSTO SOBRE A RENDA	32.259	33.209	26.749	25.658	30.930	33.129	181.934
I.R. - PESSOA FÍSICA	1.182	3.856	2.752	2.382	2.634	2.078	14.884
I.R. - PESSOA JURÍDICA	14.452	15.711	9.723	12.490	16.142	13.746	82.264
I.R. - RETIDO NA FONTE	16.625	13.642	14.274	10.785	12.155	17.305	84.786
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	9.361	8.870	6.333	5.454	6.425	6.277	42.719
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.130	2.377	5.660	2.552	2.866	6.714	24.299
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.130	1.522	1.392	1.816	1.590	2.679	11.129
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.003	873	890	963	1.274	1.635	6.639
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	2.956	2.726	2.962	3.206	3.051	4.040	18.941
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	15	19	16	16	320	91	477
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	23	36	11	74	38	86	268
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	16.781	17.672	18.448	19.665	21.844	23.886	118.297
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	4.652	4.864	4.970	5.060	5.975	6.095	31.616
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	8.403	9.037	5.777	7.056	8.255	7.644	46.172
CIDE - COMBUSTÍVEIS	67	396	747	1.141	1.286	1.220	4.857
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	41	55	55	49	66	65	330
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.092	1.064	1.838	3.033	1.215	2.149	10.389
RECEITAS DE LOTERIAS	367	349	388	528	427	359	2.418
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	215	177	174	173	184	209	1.131
DEMAIS	510	538	1.276	2.333	604	1.580	6.841
RECEITA ADMINISTRADA	73.254	76.118	67.917	71.792	80.766	87.101	456.949

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	79.893	83.453	77.774	87.138	88.926	104.181	521.366
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	73.254	76.118	67.917	71.792	80.766	87.101	456.949
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.015	1.175	1.097	1.193	1.195	2.466	8.140
DEMAIS	5.624	6.161	8.760	14.153	6.965	14.613	56.276
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	31.629	35.375	34.065	34.264	34.013	51.026	220.372
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	25.201	28.299	28.465	28.688	28.956	42.177	181.786
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.997	1.481	1.468	1.502	1.554	2.624	10.625
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	492	224	648	451	232	207	2.253
DEMAIS	3.939	5.370	3.484	3.623	3.272	6.019	25.708
TOTAL	111.522	118.828	111.840	121.402	122.939	155.207	741.737

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.600
I - Receitas	40.689
II - Despesas	39.409
Investimentos	7.244
Demais Despesas	32.165
III - Ajuste Competência/Caixa	2.313
IV - Juros	1.993

B - ITAIPU (I-II+III-IV)	5.885
I - Receitas	8.323
II - Despesas	4.794
Investimentos	103
Demais Despesas	4.691
III - Ajuste Competência/Caixa	32
IV - Juros	(2.324)

C - Demais empresas (I-II+III-IV)	(1.391)
I - Receitas	28.244
II - Despesas	30.144
Investimentos	3.356
Demais Despesas (*)	26.788
III - Ajuste Competência/Caixa	679
IV - Juros	170

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C)	6.094
(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	559.952
1.1 Receita Administrada pela RFB	456.949
1.2 Receitas Não Administradas	100.749
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2.253

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	120.834
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	97.189
2.2 Demais	23.645

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	439.117

4. DESPESAS	383.437
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	153.460
4.2 Outras Correntes e de Capital	229.977
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2.253
4.2.2 Não Discricionárias	69.982
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	157.741

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	55.681

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(41.520)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	181.786
6.2 Benefícios da Previdência	223.306

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	14.161

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	6.094

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	20.255

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3^o DA LEI N^o 11.768, DE 2008	28.500

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)	48.755

TOTAL

TOTAL