O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados e transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região, os cargos em comissão e funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei, e próprios da Justiça do Trabalho.

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de cargos em comissão e funções comissionadas criados, até 7 de fevereiro de 2002, por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício desses cargos e funções.

Art. 3^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  28  de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008

 ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  11.758, de 28  de julho de 2008)

ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o 11.758, de  28  de julho de 2008)