O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O Anexo V da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de  julho  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008

Download para anexo