O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.001301/2005, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 13 de junho de 2005, a concessão outorgada à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA, pelo Decreto n^o 75.628, de 18 de abril de 1975, e renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 180, de 1995, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. 

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2008