O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.110, de 25 de abril de 2005, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 5.288, de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte aquelas com renda bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2008