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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
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Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, no Uruguai, o Acordo de Complementação Econômica no 18, promulgado pelo Decreto no 550, de 27 de maio de 1992;
Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 11 de abril de 2008, em Montevidéu, o Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;
DECRETA:
Art. 1o O Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.2008
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No
18 CELEBRADO ENTRE
ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA, o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC No 43/03,
CONVÊM EM:
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz N° 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2o - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o disposto no Anexo I do Anexo à Decisão CMC No 01/04, que consta como anexo ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 18.
Artigo 3o - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.
__________
MERCOSUL/CCM/DIR. N° 10/07
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o XLIV Protocolo Adicional ao ACE N° 18 e a Resolução N° 70/06 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário atualizar e adequar o Anexo I da Decisão CMC N° 01/04 “Regime de Origem MERCOSUL” protocolizada pelo XLIV Protocolo Adicional ao ACE N° 18, devido aos ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL com base no Sistema Harmonizado 2002, para o Sistema Harmonizado 2007.
Que o Artigo 48 da Decisão CMC N° 01/04 faculta à Comissão de Comércio do MERCOSUL modificar o Regime de Origem MERCOSUL por meio de Diretrizes.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1 - Substituir o Anexo I da Decisão CMC N° 01/04 “Regime de Origem MERCOSUL” pela lista que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.
Art. 2 - Os Estados Partes deverão instruir as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N° 43/03.
Art. 3 - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 31/X/07.
XCIV CCM - Montevidéu, 10/VIII/07
ANEXO I
LISTA DE ITENS NCM SH 2007 SUJEITOS A REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM
Os itens tarifários que não estão listados no presente Anexo estarão sujeitos às disposições previstas no Artigo 3o incisos a) a f)
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NCM 2007 |
Requisito de Origem |
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0401.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
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0401.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
0401.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
0401.20.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
0401.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
0402.10.10 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0402.10.90 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0402.21.10 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0402.21.20 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0402.29.10 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0402.29.20 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0405.10.00 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
|
0408.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
0408.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1302.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1507.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1507.90.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1507.90.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1508.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1508.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1511.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1511.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1512.11.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1512.19.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1512.19.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1512.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1512.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1513.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1513.21.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1513.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1515.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1515.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1515.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1516.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1516.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1517.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1517.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1517.90.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1601.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1602.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1602.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1602.50.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1702.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1702.40.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1803.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1803.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1804.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
1805.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2002.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2002.90.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2004.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2004.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2005.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2005.40.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2005.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2005.99.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2006.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2007.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2007.99.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2007.99.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2008.70.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2008.70.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2101.11.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2102.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2102.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2106.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2106.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2204.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2204.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2204.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2207.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2207.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2208.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2208.30.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2208.60.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2208.70.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2309.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2309.90.90 (1) |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2523.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2523.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
2523.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
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Capitulo 28 |
Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no artigo 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química. |
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Capítulo 29 |
Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no artigo 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química. |
|
3006.10.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3006.10.90 (2) |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.50.10 (3) |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.50.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.22 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.23 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.24 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.25 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.26 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.91.27 (4) |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.92.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.92.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.92.22 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.92.23 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.92.24 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.92.25 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.93.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.93.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.93.22 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.93.23 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.93.24 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.93.25 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3808.99.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3904.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3904.10.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
3904.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4808.10.00 |
60% de valor agregado regional. |
|
4817.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4818.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4819.10.00 |
60% de valor agregado regional. |
|
4819.20.00 |
60% de valor agregado regional. |
|
4819.30.00 |
60% de valor agregado regional. |
|
4820.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4820.40.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4820.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4821.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4821.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4823.90.99 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
4911.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5102.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5105.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5105.29.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.11.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.11.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.30.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5111.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.19.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.19.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.20.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.30.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5112.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5113.00.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5113.00.12 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5113.00.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5201.00.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5201.00.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5201.00.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
5202.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
|
|
