Decreto nº 6490compilado

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.490, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Regulamenta os arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e revoga o Decreto n^o 6.390, de 8 de março de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o Este Decreto regulamenta os Projetos Mulheres da Paz e Bolsa-Formação, instituídos no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007.

Art. 2^o Para aderir ao Projeto Mulheres da Paz, previsto no art. 8^o-D da Lei n^o 11.530, de 2007, o ente federativo, sem prejuízo de outras obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 5^o, § 3^o, deverá se comprometer a: (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

I - promover a identificação e seleção das mulheres participantes;

II - estruturar equipe multidisciplinar para apoiar, acompanhar e avaliar a atuação das mulheres participantes; e

III - atualizar mensalmente informações sobre a execução do Projeto, junto ao Sistema Nacional do Projeto Mulheres da Paz - SIMPaz.

Parágrafo único. Na assinatura do termo de adesão, deverá ser indicado servidor do ente federativo responsável pela coordenação da equipe multidisciplinar que acompanhará o Projeto Mulheres da Paz.

Art. 3^o Para participar do Projeto Mulheres da Paz, a interessada deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter idade mínima de dezoito anos completos, comprovada pela apresentação de documento pessoal de identidade;

II - ter renda familiar de até dois salários mínimos;

III - comprovar capacidade de leitura e escrita; e

IV - residir em área que constitua foco territorial do PRONASCI.

Art. 4^o O ente federativo promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser criada com a finalidade de avaliar a documentação por elas apresentada, e, preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade para a representação de interesses coletivos junto à comunidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

Art. 5^o Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional das Mulheres da Paz - SIMPaz, que deverá conter os dados pessoais das participantes, bem como informações sobre as atividades por elas exercidas e sobre os benefícios a elas concedidos.

§ 1^o O servidor responsável pela coordenação da equipe multidisciplinar, designado na forma do parágrafo único do art. 2^o, será responsável pelo registro de dados e informações no SIMPaz.

§ 2^o É facultada a indicação de até cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar no registro de informações no SIMPaz.

§ 3^o Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que aderir ao Projeto Mulheres da Paz responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SIMPaz e também por:

I - manter o coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar permanentemente disponíveis e aptos a efetuar todas as operações necessárias à atualização e funcionamento do SIMPaz;

II - informar sobre a substituição do coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar;

III - alterar os dados cadastrais das beneficiárias, sempre que necessário; e

IV - informar as inclusões e exclusões de beneficiárias.

Art. 6^o O pagamento do benefício às participantes do Projeto Mulheres da Paz será cancelado pelo coordenador local nos seguintes casos:

I - aproveitamento insuficiente ou abandono dos cursos e atividades de caráter obrigatório;

II - verificação de falsidade ou imprecisão nas informações fornecidas durante o processo de seleção;

III - solicitação da participante; ou

IV - falecimento da participante.

Art. 7^o O valor do benefício pago às participantes do Projeto Mulheres da Paz será de R$ 190,00 (cento e noventa reais), pagos por meio de transferência direta de valores às participantes, até o último dia útil do mês.

Art. 8^o A participação no Projeto Mulheres da Paz terá o prazo de doze meses, podendo ser renovada por até cinco anos, desde que atendidas as demais condições do Projeto.

Art. 9^o (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)

I - (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)

II - (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)

III - (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)

IV - (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 7.443, de 2011)

I - (Revogado pelo Decreto nº 7.443, de 2011)

II - (Revogado pelo Decreto nº 7.443, de 2011)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 7.443, de 2011)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.443, de 2011)

Art. 10. (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)

I - (Revogado pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011) (Vigência)