O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Este Decreto regulamenta os Projetos Mulheres da Paz e Bolsa-Formação, instituídos no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007.  

Art. 2^o Para aderir ao Projeto Mulheres da Paz, previsto no art. 8^o-D da Lei n^o 11.530, de 2007, o Estado ou o Distrito Federal, sem prejuízo de outras obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 5^o, § 3^o, deverá se comprometer a:

Art. 2^o  Para aderir ao Projeto Mulheres da Paz, previsto no art. 8^o-D da Lei n^o 11.530, de 2007, o ente federativo, sem prejuízo de outras obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 5^o, § 3^o, deverá se comprometer a: (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

I - promover a identificação e seleção das mulheres participantes;

II - estruturar equipe multidisciplinar para apoiar, acompanhar e avaliar a atuação das mulheres participantes; e

III - atualizar mensalmente informações sobre a execução do Projeto, junto ao Sistema Nacional do Projeto Mulheres da Paz - SIMPaz. 

Parágrafo único.  Na assinatura do termo de adesão, deverá ser indicado servidor do ente federativo responsável pela coordenação da equipe multidisciplinar que acompanhará o Projeto Mulheres da Paz.   

Art. 3^o  Para participar do Projeto Mulheres da Paz, a interessada deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter idade mínima de dezoito anos completos, comprovada pela apresentação de documento pessoal de identidade;

II - ter renda familiar de até dois salários mínimos;

III - comprovar capacidade de leitura e escrita; e

IV - residir em área que constitua foco territorial do PRONASCI.  

Art. 4^o  O Estado ou o Distrito Federal promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser criada com a finalidade de avaliar a documentação apresentada pelas candidatas, e, preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade para a representação de interesses coletivos junto à comunidade.  

Art. 4^o  O ente federativo promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser criada com a finalidade de avaliar a documentação por elas apresentada, e, preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade para a representação de interesses coletivos junto à comunidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

Art. 5^o  Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional das Mulheres da Paz - SIMPaz, que deverá conter os dados pessoais das participantes, bem como informações sobre as atividades por elas exercidas e sobre os benefícios a elas concedidos.  

§ 1^o  O servidor responsável pela coordenação da equipe multidisciplinar, designado na forma do parágrafo único do art. 2^o, será responsável pelo registro de dados e informações no SIMPaz.  

§ 2^o  É facultada a indicação de até cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar no registro de informações no SIMPaz.  

§ 3^o  Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que aderir ao Projeto Mulheres da Paz responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SIMPaz e também por:

I - manter o coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar permanentemente disponíveis e aptos a efetuar todas as operações necessárias à atualização e funcionamento do SIMPaz;

II - informar sobre a substituição do coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar;

III - alterar os dados cadastrais das beneficiárias, sempre que necessário; e

IV - informar as inclusões e exclusões de beneficiárias.  

Art. 6^o  O pagamento do benefício às participantes do Projeto Mulheres da Paz será cancelado pelo coordenador local nos seguintes casos:

I - aproveitamento insuficiente ou abandono dos cursos e atividades de caráter obrigatório;

II - verificação de falsidade ou imprecisão nas informações fornecidas durante o processo de seleção;

III - solicitação da participante; ou

IV - falecimento da participante. 

Art. 7^o  O valor do benefício pago às participantes do Projeto Mulheres da Paz será de R$ 190,00 (cento e noventa reais), pagos por meio de transferência direta de valores às participantes, até o último dia útil do mês.  

Art. 8^o  A participação no Projeto Mulheres da Paz terá o prazo de doze meses, podendo ser renovada por até cinco anos, desde que atendidas as demais condições do Projeto.  

Art. 9^o  Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 2007, o ente federativo, ao assinar o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no § 2^o do art. 12, deverá se comprometer a:

I - viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;

II - instituir e manter programas de polícia comunitária; e

III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I, até o ano de 2012.  

Art. 10.  Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
        I - perceber remuneração mensal de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

        Art. 10.  Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o beneficiário policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais deverá preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

II - não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; eV - pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do art. 9^o. 

        § 1^o  Para fins do Projeto Bolsa-Formação, considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia. (Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        § 2^o  Os requisitos previstos nos incisos do caput serão verificados no ato da homologação da inscrição do candidato. (Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        Art. 10-A.  Poderão participar do Projeto Bolsa-Formação os ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais dos Municípios que: (Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        I - tenham firmado instrumento de cooperação federativa, nos termos dos arts. 5^o e 6º da Lei nº 11.530, de 2007; e (Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária, nos termos do art 8º-E, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.530, de 2007. (Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

Art. 11.  Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, bem como sobre os benefícios a ele concedidos.  

Parágrafo único.  Na assinatura do termo de adesão, deverá ser indicado o servidor do ente federativo responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.   

Art. 12.  O coordenador de que trata o parágrafo único do art. 11 será responsável pelo registro no SISFOR das operações realizadas para implantação do Projeto Bolsa-Formação, inclusive as relativas ao cadastramento, concessão e manutenção do projeto.  

§ 1^o  É facultada a indicação de até cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no caput. 

§ 2^o  Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que aderir ao Projeto Bolsa-Formação responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por:

§ 2^o  Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o ente federativo que aderir ao Projeto Bolsa-Formação responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por: (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

I - manter o coordenador ou subcoordenador do projeto permanentemente disponível e apto a efetuar todas as operações necessárias no SISFOR;

II - informar sobre a substituição do coordenador ou subcoordenador do SISFOR, bem como sobre a alteração da modalidade de bolsa;

III - alterar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre que necessário; e

IV - informar as inclusões e exclusões de beneficiários.  

Art. 13.  As inscrições para o Bolsa-Formação serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio http://www.mj.gov.br/pronasci. 

§ 1^o  As informações constantes do cadastro são de exclusiva responsabilidade do solicitante da Bolsa-Formação. 

§ 2^o  A concessão da Bolsa-Formação está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos indicados no art. 10, e sujeita à avaliação, mediante critérios objetivos, dos respectivos coordenadores estaduais. 

Art. 14.  A Bolsa-Formação será cancelada pelo coordenador do SISFOR se o beneficiário:
        I - for reprovado nos cursos de graduação, pós-graduação e de extensão promovidos pelas academias, escolas e centros de formação, reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;
        II - abandonar o curso;
        III - não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação exigida;
        IV - apresentar informações ou documentos falsos;
        V - solicitar a sua exclusão;
        VI - se aposentar; ou
        VII - deixar de observar, a qualquer tempo, as condições estabelecidas no art. 10. 

        Art. 14.  A Bolsa-Formação será cancelada se o beneficiário: (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        I - for reprovado nos cursos reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        II - abandonar o curso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        III - apresentar informações ou documentos falsos; (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        IV - solicitar a sua exclusão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        V - se aposentar; (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        VI - deixar de ter vínculo funcional com o ente federativo; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        VII - vier a falecer. (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

§ 1^o  A Bolsa-Formação será cancelada, ainda, se o beneficiário for impedido, por força de determinação judicial, de freqüentar o curso correspondente.  

§ 2^o  Na reprovação por falta de freqüência, o beneficiário fica obrigado a restituir os valores recebidos a título de Bolsa-Formação, salvo se a ausência se deu por doença, enfermidade ou outro motivo de força maior, devidamente justificado. 

§ 3^o  Em caso de reprovação com base no resultado obtido nos cursos, não se cancelará a Bolsa-Formação do beneficiário que se matricular imediatamente em curso do ciclo posterior.  

Art. 15.  O valor da bolsa paga pelo Projeto Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 

        Art. 15.  O valor da bolsa mensal do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

        Parágrafo único.  A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidato. (Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

Art. 16.  A Bolsa-Formação poderá ser renovada anualmente mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do Projeto.

Art. 16.  A Bolsa-Formação poderá ser renovada mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do Projeto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)

Art. 17.  O Ministério da Justiça editará os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. 

Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 19.  Fica revogado o Decreto n^o 6.390, de 8 de março de 2008. 

Brasília, 19 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008