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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 6.248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
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Regulamenta o art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. |
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 26 subseqüente, Seção 1, páginas 3 e 4, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega e Luiz Marinho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2007
