O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos, que instituirá o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.

§ 1^o  Consideram-se empresas e entidades prestadoras de serviços turísticos as referidas no art. 2^o da Lei n^o 6.505, de 13 de dezembro de 1977.

§ 2^o  É facultativa a adesão das empresas e entidades ao programa de que trata esta Lei.

Art. 2^o  São objetivos do programa:

I – a preservação da imagem interna e externa da indústria do turismo nacional;

II – o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto turístico brasileiro;

III – a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do turista.

Art. 3^o  É prerrogativa da empresa ou entidade que aderir ao programa:

I – utilizar o “Selo de Qualidade Nacional de Turismo” em suas peças publicitárias;

II – ser citada nas publicações promocionais oficiais e nas listagens sistemáticas dos serviços turísticos realizados em suas áreas de atuação;

III – ter acesso aos incentivos financeiros estabelecidos na Política Nacional de Turismo.

Art. 4^o  O cadastramento e a classificação da empresa ou entidade que aderir ao programa de que trata esta Lei dependerão dos critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  28  de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra