O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o..................................................

............................................................

§ 3^o  As despesas a serem empenhadas no exercício de 2007, relativas a publicidade, diárias, passagens e locomoção, não excederão, no âmbito de cada Poder, a noventa por cento das despesas de mesma natureza empenhadas no exercício de 2006, deduzidos setenta por cento daquelas acrescidas em decorrência do processo eleitoral de 2006.

§ 4^o  O limite a que se refere o § 3^o não se aplica às despesas relativas:

I - às subfunções de Segurança Pública, Normatização e Fiscalização, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Defesa Sanitária Vegetal e Defesa Sanitária Animal;

II - aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa “1059 - Recenseamentos Gerais”; e

III - a diárias, passagens e locomoção de Ministros de Estado, membros de Poder e do Ministério Público.

............................................................

§ 10.  No caso de haver revisão de metodologia e divulgação de nova série do Produto Interno Bruto - PIB pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as metas previstas no caput poderão ser alteradas para o valor de, no mínimo, R$ 95.900.000.000,00 (noventa e cinco bilhões e novecentos milhões de reais) para o setor público consolidado, sendo de R$ 53.000.000.000,00 (cinqüenta e três bilhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 18.100.000.000,00 (dezoito bilhões e cem milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais.” (NR)

“Art. 3^o  O superávit a que se refere o art. 2^o será reduzido em até R$ 11.283.000.000,00 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões de reais), para atendimento da programação relativa ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos – PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico da Lei Orçamentária de 2007, devidamente atualizado.

............................................................” (NR)

“Art. 14..................................................

............................................................

§ 2^o  Não se aplica o disposto no § 1^o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.” (NR)

“Art. 45..................................................

............................................................

§ 2^o  ...................................................

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III - .....................................................

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e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação e no âmbito do Programa Proágua Infra-estrutura; e

f) ao atendimento das programações de que trata o art. 3^o desta Lei..

............................................................” (NR)

“Art. 63.  ...............................................

............................................................

§ 18.  Excetuam-se do disposto no § 17 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.” (NR)

“Art. 77.  ..............................................

............................................................

§ 2^o  ....................................................

............................................................

IV - as dotações constantes da Lei Orçamentária com o identificador de resultado primário “3”.

............................................................” (NR)

“Art. 90.  ...............................................

............................................................

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV deste artigo aos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União.” (NR)

Art. 2^o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  maio  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007