O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3^o  ....................................................................................

...................................................................................................

XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e

XIV - Advocacia-Geral da União.

............................................................................................................. ” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2007