O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 111, de 6 de julho de 2001,  

DECRETA: 

Art. 1^o  O percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para despesas administrativas, será de sete por cento do total das dotações consignadas com recursos do Fundo pela lei orçamentária do ano de 2007, nos termos do § 2^o do art. 1^o da Lei Complementar n^o 111, de 6 de julho de 2001. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de  março de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2007