O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto n^o 4.858, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o ......................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

.............................................................................................................................................................

§ 6º  A função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE.

§ 7^o  Na ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura.

§ 8^o  Os demais Ministros de Estado, referidos no inciso I, poderão indicar representantes para participar das reuniões do Conselho, no caso de ausência ou impedimento.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2007 - Edição extra

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