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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.131, DE 21 DE JUNHO DE 2007.

Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007.

Art. 2o  Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, inclusive nos casos de substituição para  recomposição do quadro.

Art. 3o  Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 4o  Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades.

Art. 5o  O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1o para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6o  Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007 e retificado no DOU de 25.7.2007

ANEXO

MATRÍCULA

NOME

0879437

Adalberto Bandeira de Melo

1258766

Adriano Jose Dalla Martha

0884434

Agamenon Queiroz de Oliveira

1258804

Alberto Augusto Teixeira Carneiro

0926005

Alfredo Sulzbacher Wondracek

1258253

Allex Albert Rodrigues

1126831

Almir Rezende dos Santos 

0914545

Álvaro Rodrigues dos Santos Neto

0888357

Álvaro Sólon de França

1452992

Amarildo Caxeta Guimarães

0889226

Américo Rodrigues da Silva

1452008

Ana Luiza Calábria Lima de Sousa

0954407

Ana Maria de Campos Rolim

1368432

André Ferraz dos Santos

1450755

André Luis Souza da Silva

1286331

André Machado Gonçalves

1367917

Angélica de Almeida Fonseca Campinho

1352502

Angelo Augusto Gonzalez da Silva

2376771

Annette Lopes Pinto

1153973

Antônio Adilson Murad

1451761

Antonio Alberto Grossi Portes

0893174

Antônio Augusto Garcia

0953959

Antonio Henrique Azevedo da Cunha

1257297

Antonio Severo Frainer

1370787

Ari José Brandão Júnior

1457216

Armando Batista Sápiras

0902840

Azenilda Maria Mendes

6954760

Beatriz Salton Peretti

0935753

Benedito Leite Sobrinho

1285808

Carla Sueli Barbosa Moreira

1368583

Carlos Eduardo Buccos Silveira

1258673

Carlos Eugênio D'avila Neves

0886146

Carlos Graciano da Silva

1257382

Carlos Marne Dias Alves

0899809

Cesar Eugênio Gasparin

1368160

Charles Diniz Botelho da Silva

0953996

Clara Haguihara Hasunuma

0149415

Claudio Henrique Soares da Cruz

0934549

Dagomar Alécio Anhê

0760929

Daishiro Sinohara

1258610

Daniela de Carvalho Diniz Lemos

0881474

Darci Borges Alves de Souza

0933164

Dauto Barbosa de Sousa

1285720

David Pinheiro Montenegro

0953603

Decio Alves Coutinho

0954519

Décio Bruno Lopes

0272318

Delúbio Gomes Pereira da Silva

0953733

Dilmar Pregardier

1368754

Diogo Borba de Araújo

0877999

Dirce Barroso França

1450781

Dover  Silva Tostes

1262554

Eduardo Menezes Meireles

1266884

Edvaldo Duarte Barbosa

1368074

Eliane Oliveira da Costa

2376892

Elisabeth Sekulic

1334781

Elyson Marcel Tome Scafati

0953671

Emília Maria Guimarães Cova Salinas

1369134

Enaide Maria Teixeira de Souza 

1259035

Estevam Brayn

0885957

Eva Cristina Mugica

1257390

Evandro Diniz Cotta

1285168

Ézio Luiz Isoppo

1259051

Fábio Franco Barbosa Fernandes

1259055

Fábio Zambitte Ibrahim

0925719

Flavio Pereira Leite

0898347

Francisco de Assis Ferreira Madruga

0893234

Francisco de Assis Silva Araújo

1453012

Francisco Hélio Arruda Coelho

1142249

Francisco Jose Barbosa

0877379

Francisco Leite da Silva

0933170

Genesio Denardi

0878013

Geraldo Almir Arruda

0270647

Geraldo Antônio Galazzi

0887817

Geraldo da Costa

1260076

Geraldo Vicente da  Silva

1451770

Germano Cavalcanti Barreira

6927805

Gerson Luiz Lopes Tombesi

0921440

Gilberto Pereira

1450945

Gilberto Santos de Campos

0953601

Gilmar Jorge de Oliveira

1216738

Guilherme Fernando Scandelai

0928821

Gunter Stroisch Junior

1452682

Gustavo Alberto Starling Soares Filho

1140050

Heitor Figueira Flecher

0954448

Hélio Geraldo de Moraes

0379404

Hélvio Luiz Milani

1452229

Hilton de Enzo Mitsunaga

1368018

Humberto da Silva Júnior

1334686

Ilan Bruno Guimarães de Souza

0983986

Ilva Maria Franca Lauria

0122978

Isabel Cristina Maia

1334187

Ivan de Simas Sigal

1450730

Ivani Santos Andrade

1453138

Ivanildo Xavier

1367841

Ivany Sião e Silva

1454220

James Taylor Faria Chaves

0983536

João de Carvalho Leite

0983030

Joao Vieira Filho

0255507

Job Elias Muniz Junior

0953933

Joel Blaszcyk

0953722

José Adauto Filgueiras

1337177

José Anchieta de Sousa

1286427

Jose Antonio da Veiga Calado Filho

1150120

José Carlos Bittencourt Gautério

6932706

José Carlos do Patrocínio

0900141

José Carlos Punhagui

1451734

José Carlos Sampaio Chedeak 

1453443

José Eraldo Pires

1186406

Jose Humberto Quevedo Melo

1286140

José Marcos Carvalho Cestari

0943093

José Moacir Sampaio de Jesus

1454215

José Ricardo Ferreira Fernandes

0953842

José Roberto Biazon

0910399

Josemar Martins da Silva

6925789

Josete Vignolle da Silva

3376611

Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão

1261853

Julio Cesáreo Diago Barrachina

0893195

Júnia Assumpção Galizzi Sabino

1259082

Leonardo Jose Schettino Peixoto

1451535

Lilian Kerber Bolsson

0954056

Lygia Guimarães

1452586

Luciano Carlos Silveira

1257542

Luciano Draghetti

1368122

Luciano Marques Silva

0886153

Lúcio Flávio Costa

1438668

Luis Gustavo da Cunha Barbosa

1258096

Luís Ronaldo Martins Angoti

1368004

Luiz Alberto Gonçalves Fialho

1286751

Luiz Cláudio de Lemos Tavares

0900787

Luiz Fernando Crema

1126879

Luiz Sales Filho

1143077

Luiza Helena Machado de Sousa Lessa

0136817

Madsleine Leandro da Costa

0934636

Maisonette Pereira Brittes de Mattos

0934607

Manoel Rodrigues Moreira

1450864

Marcelo de Oliveira Azevedo

1259123

Marcelo Freitas Toledo de Melo

1054105

Marcelo Henrique de Avila 

1368656

Marcelo Kulbiej  

0903424

Marcelo Walter de Oliveira

1368636

Marcelo Zelik Wajsenzon

1450716

Márcia Vivas Araújo

1101489

Márcio Nunes de Resende

0954431

Marcos Barbonaglia da Silva

1108698

Marcos Collatto

0910558

Marcos de Araújo Magalhães

1451793

Marcus Humberto Antunes Paiva

0364680