O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Fica prorrogado até 31 de março de 2007, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS relacionados no Anexo a este Decreto, os quais não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade para os quais foram remanejados, devendo constar dos respectivos atos de nomeação seu caráter transitório, mediante remissão a este artigo. 

                        Art. 2^o  Os cargos de que trata este Decreto serão, findo o prazo estabelecido no art. 1^o, restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deles sendo considerados exonerados seus ocupantes. 

                        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

                        Art. 4^o  Fica revogado o Decreto n^o 5.822, de 29 de junho de 2006. 

                        Brasília, 30 de janeiro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2007.