MENSAGEM Nº 1.169, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 22, de 2006 (MP n^o 316/06), que “Altera as Leis n^os 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória n^o 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis n^os 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória n^o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n^o 10.699, de 9 de julho de 2003”. 

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Art. 5^o 

“Art. 5^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 316, de 11 de agosto de 2006.” 

Razões do veto 

“Nos termos do art. 62 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001, a conversão em lei gera a convalidação, automática e incondicionada, dos atos praticados durante a vigência da medida provisória (§§ 3^o e 12 do dispositivo citado). Somente nos casos de rejeição, perda de eficácia ou veto é que caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre as relações jurídicas decorrentes (§ 3^o, in fine). Não há previsão constitucional, na sistemática vigente, de o Parlamento convalidar ou deixar de convalidar medida provisória que tenha sido convertida em lei.”

Inciso I do art. 7^o  

“Art. 7^o .................................................................... 

I - a Medida Provisória n^o 316, de 11 de agosto de 2006;

.................................................................... ” 

Razões do veto 

“Uma vez convertida em lei a medida provisória deixa de vigorar; como se extrai do § 12 do art. 62 da Constituição; não sendo cabível, portanto, pretender revogar a medida provisória.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Brasília,  26  de  dezembro  de 2006.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  27.12.2006.