O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Esta Medida Provisória trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, de valor originalmente contratado até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e não renegociadas, nos termos da Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

        Art. 2^o  O banco administrador do FNE, de que trata a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, fica autorizado a adotar, nas assunções, renegociações, prorrogações e composições das dívidas referidas no art. 1^o, as seguintes condições:

        I - saldo devedor da operação para efeito da renegociação da dívida: será apurado até a data da assunção, renegociação, prorrogação e composição de acordo com os encargos financeiros originalmente contratados, inclusive os de inadimplemento, acrescido das multas e mora contratuais;

        II - beneficiários: mini, pequeno e médio produtores rurais, e as cooperativas e associações enquadradas nessas categorias, que sejam mutuários de financiamentos concedidos até 31 de dezembro de 1998, com recursos do FNE, de valor contratado até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e que não tenham efetuado assunção, renegociação, prorrogação e composição de dívidas, nos termos do art. 3^o da Lei n^o 10.177, de 2001;

        III - encargos financeiros, a partir da renegociação:

        a) mini produtores, cooperativas e associações enquadradas nessa categoria: seis por cento ao ano;

        b) pequenos e médios produtores, cooperativas e associações enquadradas nessas categorias: oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;

        a) no pagamento de cada parcela, calculada de acordo com o Sistema de Amortizações Constantes (SAC), será concedido desconto equivalente à diferença entre a parcela calculada com base no saldo devedor apurado com os encargos de inadimplemento do contrato original e a parcela calculada com base no saldo devedor apurado com os encargos de normalidade do contrato original até a data da repactuação;

        § 4^o  O prazo para renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos do FNE, inclusive a formalização, caso a caso, dos respectivos aditivos junto aos mutuários, com vistas a adequar o instrumento de crédito às condições objeto desta Medida Provisória, encerrará em 15 de agosto de 2006.

        Art. 3^o  Os mutuários que não renegociarem suas dívidas até o prazo estabelecido no § 4^o do art. 2^o ou que não efetuarem os pagamentos das parcelas renegociadas até a data do respectivo vencimento terão suas dívidas encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União e não farão jus ao bônus de adimplemento referido no art. 2^o, inciso V, desta Medida Provisória.

        Art. 4^o  O banco administrador deve adotar, até 29 de setembro de 2006, todos os procedimentos necessários para viabilizar a reprogramação de pagamentos das operações, fornecendo aos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional todas as informações sobre a situação final dos contratos de que trata esta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Na hipótese de descumprimento pelo banco administrador do prazo estipulado no caput, o FNE cobrará multa de três por cento do valor do contrato calculado pelos encargos de adimplemento, a ser descontado das taxas de administração.

        Art. 5^o  Quando da programação financeira do cronograma mensal de desembolso prevista nos arts. 8^o e 9^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá considerar o desconto concedido nos termos desta Medida Provisória, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira em igual montante.

        Art. 6^o  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação das disposições constantes desta Medida Provisória.

        Art. 7^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de março de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.