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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.366, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

Conversão da MPv nº 310, de 2006

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 310, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185o  da  Independência  e  118o  da  República

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006.

ANEXO

 CREDITO EXTRAORDINARIO

   

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

10 SAÚDE

 14.875.000

TOTAL - GERAL      

 14.875.000

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

 575.000

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 1.300.000

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 13.000.000

TOTAL - GERAL      

 14.875.000

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

10 SAÚDE

 14.875.000

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

 575.000

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 1.300.000

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 13.000.000

TOTAL - GERAL      

 14.875.000

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 1.875.000

1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

 13.000.000

TOTAL - GERAL      

 14.875.000

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

 14.875.000

TOTAL - GERAL      

 14.875.000

   

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 14.875.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

 14.875.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

 14.875.000

TOTAL DA RECEITA  14.875.000             RECEITAS CORRENTES  14.875.000           RECEITAS DE CAPITAL  0

 

ORGAO   : 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

 

ANEXO

 CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 14.875.000

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  10 SAÚDE

 14.875.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

 575.000

  126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 1.300.000

  303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 13.000.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 1.875.000

  1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

 13.000.000

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  36215 EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

 14.875.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 14.875.000

 

  TOTAL

 14.875.000

 

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 14.875.000

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 14.875.000

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 14.875.000

TOTAL DA RECEITA

 14.875.000

 RECEITAS CORRENTES

 14.875.000

 RECEITAS DE CAPITAL

 

ORGAO   : 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

UNIDADE : 36215 - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

 

 

ANEXO

 CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 14.875.000

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  10 SAÚDE

 14.875.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

 575.000

  126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 1.300.000

  303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 13.000.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 1.875.000

  1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

 13.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 14.875.000

 

  TOTAL

 14.875.000

 

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 14.875.000

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 14.875.000

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 14.875.000

TOTAL DA RECEITA

 14.875.000

 RECEITAS CORRENTES

 14.875.000

 RECEITAS DE CAPITAL

 

 

ORGAO     : 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

UNIDADE : 36215 - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

 

 

ANEXO

 CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

  

  

  

 

 

 

 

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0807   INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 1.875.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 10  122

  0807  4102

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

 

 

 

 75.000

 10  122

  0807  4102  0001

  

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 75.000

 

 

 

  

 I

 4 - INV

 N

 90

 0

 495

 75.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 10  126

  0807  4103

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

 

 

 

 

 

 

 1.300.000

 10  126

  0807  4103  0001

  

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 1.300.000