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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.363, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.

 

Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado  do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE  DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica denominada “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado  do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

 Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  23  de  outubro  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2006.