Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Conversão da MPv nº 305, de 2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras:  Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Art. 1o  A partir de 1o de julho de 2006 e 1o de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

I - Procurador da Fazenda Nacional;

II - Advogado da União;

III - Procurador Federal;

IV - Defensor Público da União;

V - Procurador do Banco Central do Brasil;

VI - Carreira Policial Federal; e

VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.

VIII - Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

§ 1º Aplica-se o disposto no caput  deste artigo aos integrantes dos quadros suplementares da Advocacia-Geral da União de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

§ 2o  Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ;

III – pró-labore de que tratam a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; e

IV - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal as seguintes parcelas remuneratórias:  Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Art. 3o  Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

I - vencimento básico;

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e 2.372, de 18 de novembro de 1987;

IV - Gratificação de Atividade Policial Federal;

V - Gratificação de Compensação Orgânica;

VI - Gratificação de Atividade de Risco;

VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e

VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento básico;

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e 2.372, de 18 de novembro de 1987;

IV - Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal;

V - Gratificação de Desgaste Físico e Mental;

VI - Gratificação de Atividade de Risco;

VII - valores de que trata o Anexo XII da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; e

VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
        VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)

VII - abonos;

VIII - valores pagos a título de representação;

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e

XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7º desta Lei.

Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 7º O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias; e

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 8º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts.  1o e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 9º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1º As atribuições das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão,  controle e avaliação administrativa e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições das classes de Agente Especial e de Agente;

II - classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação e controle administrativo e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente;

III - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a  área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

§ 2º As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1º deste artigo serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça.

§ 3º Os cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal, estruturados na forma do caput deste artigo, têm a sua correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.”(NR)

“Art. 3º. ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da classe inicial.”(NR)

Art. 10. A Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos I e II, nos termos, respectivamente, dos Anexos IV e V desta Lei.

Art. 10-A.  Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Art. 10-A.  A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados:

I – os arts. 4o e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996; e

II – os arts. 4o e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e

III – o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185o  da  Independência  e  118o  da  República

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1o)

Em R$

CATEGORIA

VIGÊNCIA

1o JUL 06

1o JAN 07

1o JAN 08

1o JUN 09

ESPECIAL

11.850,00

12.900,42

14.954,90

17.009,38

PRIMEIRA

10.900,00

11.746,95

12.751,39

13.683,83

SEGUNDA

9.500,00

10.497,56

11.238,98

11.980,40

ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).

 TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1o)

Em R$

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

16.680,00

18.260,00

19.451,00

PRIMEIRA

16.014,13

16.584,15

17.201,90

SEGUNDA

14.049,53

14.549,53

14.970,60

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008).

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1o)

Em R$

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

16.680,00

18.260,00

19.451,00

PRIMEIRA

16.014,13

16.584,15

17.201,90

SEGUNDA

14.049,53

14.549,53

14.970,60

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA 

                                                                                                                                                                   Em R$

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

ESPECIAL

19.451,00

20.423,55

21.424,30

22.516,94

PRIMEIRA

17.201,90

18.062,00

18.947,03

19.913,33

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.489,37

17.330,33

ANEXO II
 TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLÍCIA FEDERAL
 a) Quadro I

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1o JUL 06

Delegado de Polícia Federal

 

Perito Criminal Federal

ESPECIAL

15.391,48

PRIMEIRA

14.217,69

SEGUNDA

12.163,46

TERCEIRA

10.862,14

 b) Quadro II

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1o JUL 06

Escrivão de Polícia Federal

Agente de Polícia Federal

Papiloscopista Policial Federal

ESPECIAL

9.539,27

PRIMEIRA

7.693,60

SEGUNDA

6.500,00

TERCEIRA

6.200,00

 ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 386, de 2007)

         a) Quadro I

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1º JUL 2006

A PARTIR DE 1° SET 2007

A PARTIR DE 1° FEV 2008

A PARTIR DE

1° FEV 2009

 

 

Delegado de Polícia Federal

 

Perito Criminal Federal

ESPECIAL

15.391,48

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

14.217,69

15.201,90

17.006,29

17.498,40

SEGUNDA

12.163,46

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

10.862,14

11.614,10

12.992,70

13.368,68

        b) Quadro II

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1o JUL 2006

A PARTIR DE 1° SET 2007

A PARTIR DE 1° FEV 2008

A PARTIR DE 1° FEV 2009

Escrivão de Polícia Federal

 

Agente de Polícia Federal

 

Papiloscopista Policial Federal

ESPECIAL

9.539,27

10.241,21

11.528,11

11.879,08

PRIMEIRA

7.693,60

8.226,20

9.202,62

9.468,92

SEGUNDA

6.500,00

6.915,80

7.678,09

7.885,99

TERCEIRA

6.200,00

6.594,30

7.317,18

7.514,33

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL
(Redação dada pela Lei nº 11.538, de 2007)

         a) Quadro I

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1º JUL 2006

A PARTIR DE 1° SET 2007

A PARTIR DE 1° FEV 2008

A PARTIR DE

1° FEV 2009

 

 

Delegado de Polícia Federal

 

Perito Criminal Federal

ESPECIAL

15.391,48

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

14.217,69

15.201,90

17.006,29

17.498,40

SEGUNDA

12.163,46

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

10.862,14

11.614,10

12.992,70

13.368,68

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

a) Quadro I     (Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

                                                                                                                                                                              Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o FEV

1o JAN

1o JAN

1o JAN

 

 

2009

2013

2014

2015

Delegado de Polícia

ESPECIAL

19.699,82

20.684,81

21.719,05

22.805,00

Federal

PRIMEIRA

17.498,40

18.373,32

19.291,99

20.256,59

Perito Criminal Federal

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.505,09

17.330,34

 

TERCEIRA

13.368,68

14.037,11

15.370,64

16.830,85

 b) Quadro II    (Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

EM R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1o JUL 2006

A PARTIR DE 1° SET 2007

A PARTIR DE 1° FEV 2008

A PARTIR DE 1° FEV 2009

Escrivão de Polícia Federal

 

Agente de Polícia Federal

 

Papiloscopista Policial Federal

ESPECIAL

9.539,27

10.241,21

11.528,11

11.879,08

PRIMEIRA

7.693,60

8.226,20

9.202,62

9.468,92

SEGUNDA

6.500,00

6.915,80

7.678,09

7.885,99

TERCEIRA

6.200,00

6.594,30

7.317,18

7.514,33

b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.      (Redação dada pela Medida Provisória, de 2014)

CARGO

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o FEV 2009

20 JUN 2014*

1o JAN 2015

Agente de Polícia Federal

 

Escrivão de Polícia Federal

 

Papiloscopista Policial Federal

Especial

11.879,08

13.304,57

13.756,93

1ª Classe

9.468,92

10.605,19

10.965,77

2ª Classe

7.885,99

8.832,31

9.132,61

3ª Classe

7.514,33

8.416,05

8.702,20

* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.

b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)

CARGO

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o FEV 2009

20 JUN 2014*

1o JAN 2015

Agente de Polícia Federal

 Escrivão de Polícia Federal

 Papiloscopista Policial Federal

Especial

11.879,08

13.304,57

13.756,93

1ª Classe

9.468,92

10.605,19

10.965,77

2ª Classe

7.885,99

8.832,31

9.132,61

3ª Classe

7.514,33

8.416,05

8.702,20

 

ANEXO III

 TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1o AGO 06

Inspetor

III

8.110,72

II

7.798,77

I

7.498,81

Agente Especial

VI

6.817,10

V

6.683,44

IV

6.552,39

III

6.423,91

II

6.297,95

I

6.174,46

Agente

VI

5.613,15

V

5.503,09

IV

5.395,18

III

5.289,39

II

5.185,68

I

5.084,00

ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE NOVEMBRO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

Inspetor

III

8.110,72

8.852,04

9.661,12

10.544,14

II

7.798,77

8.619,32

9.407,12

10.237,03

I

7.498,81

8.392,71

9.159,81

9.938,87

Agente Especial

VI

6.817,10

7.993,06

8.641,33

9.376,29

V

6.683,44

7.782,92

8.414,15

9.103,19

IV

6.552,39

7.578,31

8.192,94

8.838,05

III

6.423,91

7.379,07

7.977,54

8.580,63

II

6.297,95

7.185,08

7.767,81

8.330,71

I

6.174,46

6.996,18

7.563,60

8.088,07

Agente

VI

6.111,86

6.526,85

6.970,03

7.443,29

V

6.051,34

6.462,23

6.901,02

7.369,60

IV

5.991,43

6.398,25

6.832,69

7.296,63

III

5.932,11

6.334,90

6.765,04

7.224,39

II

5.873,38

6.272,18

6.698,06

7.152,86

I

5.815,22

6.210,08

6.631,74

7.082,04

Inicial

I

5.238,94

5.447,44

5.620,12

5.804,95

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

 

 

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE NOVEMBRO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

 

III

8.110,72

8.852,04

9.661,12

10.544,14

Inspetor

II

7.798,77

8.619,32

9.407,12

10.237,03

 

I

7.498,81

8.392,71

9.159,81

9.938,87

 

VI

6.817,10

7.993,06

8.641,33

9.376,29

 

V

6.683,44

7.782,92

8.414,15

9.103,19

Agente

IV

6.552,39

7.578,31

8.192,94

8.838,05

Especial

III

6.423,91

7.379,07

7.977,54

8.580,63

 

II

6.297,95

7.185,08

7.767,81

8.330,71

 

I

6.174,46

6.996,18

7.563,60

8.088,07

 

VI

6.111,86

6.526,85

6.970,03

7.443,29

 

V

6.051,34

6.462,23

6.901,02

7.369,60

Agente

IV

5.991,43

6.398,25

6.832,69

7.296,63

Operacional

III

5.932,11

6.334,90

6.765,04

7.224,39

 

II

5.873,38

6.272,18

6.698,06

7.152,86

 

I

5.815,22

6.210,08

6.631,74

7.082,04

Agente

I

5.238,94

5.447,44

5.620,12

5.804,95

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.342, de 2010).

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL  

 

 

Em R$

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

 

 

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

 

 

1o MAR 2008

1o NOV 2008

1o JUL 2009

1o ABR 2010

 

III

8.110,72

8.852,04

9.661,12

10.544,14

Inspetor

II

7.798,77

8.619,32

9.407,12

10.237,03

 

I

7.498,81

8.392,71

9.159,81

9.938,87

 

VI

6.817,10

7.993,06

8.641,33

9.376,29

 

V

6.683,44

7.782,92

8.414,15

9.103,19

Agente

IV

6.552,39

7.578,31

8.192,94

8.838,05

Especial

III

6.423,91

7.379,07

7.977,54

8.580,63

 

II

6.297,95

7.185,08

7.767,81

8.330,71

 

I

6.174,46

6.996,18

7.563,60

8.088,07

 

VI

6.111,86

6.526,85

6.970,03

7.443,29

 

V

6.051,34

6.462,23

6.901,02

7.369,60

Agente

IV

5.991,43

6.398,25

6.832,69

7.296,63

Operacional

III

5.932,11

6.334,90

6.765,04

7.224,39

 

II

5.873,38

6.272,18

6.698,06

7.152,86

 

I

5.815,22

6.210,08

6.631,74

7.082,04

Agente

I

5.238,94

5.447,44

5.620,12

5.804,95

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

                                                                                                                               Em R$

 

 

 VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

11.092,44

11.658,15

12.206,09

ESPECIAL

II

10.769,36

11.318,59

11.850,57

 

I

10.455,69

10.988,93

11.505,41

 

VI

9.863,86

10.366,91

10.854,16

 

V

9.576,56

10.064,96

10.538,02

PRIMEIRA

IV

9.297,63

9.771,81

10.231,08

 

III

9.026,82

9.487,19

9.933,09

 

II

8.763,91

9.210,87

9.643,78

 

I

8.508,65

8.942,59

9.362,89

 

VI

7.830,34

8.229,69

8.616,49

 

V

7.752,81

8.148,21

8.531,17

SEGUNDA

IV

7.676,05

8.067,53

8.446,71

 

III

7.600,05

7.987,66

8.363,08

 

II

7.524,81

7.908,57

8.280,27

 

I

7.450,30

7.830,27

8.198,29

 

III

6.229,55

6.547,26

6.854,98

TERCEIRA

II

6.167,87

6.482,43

6.787,11

 

I

6.106,81

6.418,25

6.719,91

ANEXO IV

 (Anexo I da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998)

 ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Policial Rodoviário Federal

Inspetor

III

II

I

Agente Especial

VI

V

IV

III

II

I

Agente

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO V

(Anexo II da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

Policial Rodoviário Federal

A

III

III

Inspetor

Policial Rodoviário Federal

II

II

I

I

B

VI

VI

Agente Especial

V

IV

V

III

II

IV

I

C

VI

III

V

IV

II

III

II

I

I

VI

Agente

D

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

Anexo VI   

 (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

ANEXO VI
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS
EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Quadro I

Em R$

CARGO CATEGORIA/CLASSE VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1o JUL 06

- Delegado de Polícia Civil

ESPECIAL 15.391,48

- Perito Criminal Civil

   

- Médico-Legista Civil

PRIMEIRA 14.217,69

- Técnico em Medicina Legal Civil

   

- Técnico em Polícia Criminal Civil

SEGUNDA 12.163,46

 

   

 

TERCEIRA 10.862,14

 

   

b) Quadro II

Em R$

CARGO CATEGORIA VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1o JUL 06

- Escrivão de Polícia Civil

ESPECIAL 9.539,27

- Agente de Polícia Civil

   

- Datiloscopista Policial Civil

PRIMEIRA 7.693,60

- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

   

- Guarda de Presídio Civil

SEGUNDA 6.500,00

- Escrevente Policial Civil

   

- Investigador de Polícia Civil

TERCEIRA 6.200,00

- Agente Carcerário Civil

   

ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).

 TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Quadro I

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2008

1° FEV 2008

1° FEV 2009

Delegado de Polícia Civil

Perito Criminal Civil

Médico-Legista Civil

Técnico em Medicina Legal Civil

Técnico em Polícia Criminal Civil

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

b) Quadro II

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2008

1° FEV 2008

1° FEV 2009

Escrivão de Polícia Civil

Agente de Polícia Civil

Datiloscopista Policial Civil

Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

Guarda de Presídio Civil

Escrevente Policial Civil

Investigador de Polícia Civil

Agente Carcerário Civil

ESPECIAL

10.241,21

11.528,11

11.879,08

PRIMEIRA

8.226,20

9.202,62

9.468,92

SEGUNDA

6.915,80

7.678,09

7.885,99

TERCEIRA

6.594,30

7.317,18

7.514,33

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Quadro I

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JAN 2008

1o FEV 2008

1o FEV 2009

Delegado de Polícia Civil

 

 

 

 

Perito Criminal Civil

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

Médico-Legista

 

 

 

 

Civil Técnico em Medicina

PRIMEIRA

15.201,90

17.006,29

17.498,40

Legal Civil Técnico em

SEGUNDA

13.005,60

14.549,53

14.970,60

Polícia Criminal Civil

TERCEIRA

11.614,10

12.992,70

13.368,68

b) Quadro II

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JAN 2008

1o FEV 2008

1o FEV 2009

Escrivão de Polícia Civil

 

 

 

 

Agente de Polícia Civil

ESPECIAL

10.241,21

11.528,11

11.879,08

Datiloscopista Policial Civil

 

 

 

 

Auxiliar Operacional de

 

 

 

 

Perito Criminal Civil

PRIMEIRA

8.226,20

9.202,62

9.468,92

Guarda de Presídio Civil

 

 

 

 

Escrevente Policial Civil

SEGUNDA

6.915,80

7.678,09

7.885,99

Investigador de Polícia Civil

 

 

 

 

Agente Carcerário Civil

TERCEIRA

6.594,30

7.317,18

7.514,33

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 12.808. de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Tabela I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil.

 

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o FEV 2009

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Delegado de Polícia Civil

ESPECIAL

19.699,82

20.684,81

21.698,37

22.804,98

Perito Criminal Civil

PRIMEIRA

17.498,40

18.373,32

19.273,61

20.256,57

Médico-Legista Civil

 

 

 

 

 

Técnico em Medicina Legal Civil

SEGUNDA

14.970,60

15.719,13

16.489,37

17.330,33

Técnico em Polícia Criminal Civil

TERCEIRA

13.368,68

14.037,11

14.724,93

15.475,90

b) Tabela II: Valor do Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil. 

 

Em R$

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o FEV 2009

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Escrivão de Polícia Civil

ESPECIAL

11.879,08

12.473,03

13.084,21

13.751,51

Agente de Polícia Civil

 

 

 

 

 

Datiloscopista Policial Civil

 

 

 

 

 

Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

PRIMEIRA

9.468,92

9.942,37

10.429,54

10.961,45

Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil

SEGUNDA

7.885,99

8.280,29

8.686,02

9.129,01

Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil

TERCEIRA

7.514,33

7.890,05

8.276,66

8.698,77

Anexo VII 
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

ANEXO VII
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE PADRÃO CLASSE CARGO

 

  III  

 

 

A II ESPECIAL  

 

  I    

- Delegado de Polícia Civil

  VI  

- Delegado de Polícia Civil

- Perito Criminal Civil

  V  

- Perito Criminal Civil

- Médico-Legista Civil

  IV  

- Médico-Legista Civil

- Técnico em Medicina Legal Civil

B III PRIMEIRA

- Técnico em Medicina Legal Civil

- Técnico em Polícia Criminal Civil

  II  

- Técnico em Polícia Criminal Civil

- Escrivão de Polícia Civil

  I  

- Escrivão de Polícia Civil

- Agente de Polícia Civil

  VI  

- Agente de Polícia Civil

- Datiloscopista Policial Civil

  V  

- Datiloscopista Policial Civil

- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

  IV  

- Auxiliar  Operacional de Perito Criminal Civil

- Guarda de Presídio Civil

C III SEGUNDA

- Guarda de Presídio Civil

- Escrevente Policial Civil

  II  

- Escrevente Policial Civil

- Investigador de Polícia Civil

- Agente Carcerário Civil

  I  

- Investigador de Polícia Civil

 

  V  

- Agente Carcerário Civil

 

  IV  

 

  D III  

 

    II  

 

    I  

 

      TERCEIRA

 

*