EM nº 00066/2006/MP
Brasília, 12 de maio de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
2. Os recursos objetivam permitir a efetividade da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, regulando os preços e garantindo renda justa aos produtores e, conseqüentemente, estimulando a produção futura.
3. A urgência e relevância da medida proposta decorrem da necessidade de dar continuidade à PGPM, evitando a redução na renda dos produtores e induzindo o aumento da produção na próxima safra, pois a postergação da execução dessas despesas se dará sob risco de inviabilizar a compra e escoamento de safras, o que implicaria em prejuízos social e econômico para as regiões com excedente de produção.
4. Desse modo, a imprevisibilidade quanto à redução nos preços dos produtos agrícolas, aliada à relevância da ação contemplada por esse crédito extraordinário, as quais demandam atendimento imediato, sob pena de graves conseqüências, constituíram as circunstâncias que levaram à proposição da presente Medida Provisória.
5. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.
6. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa Proposta de Medida Provisória.
Respeitosamente,
Paulo Bernardo Silva