E.M. nº 00126/2006/MP
Brasília, 13 de julho de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais) , com a seguinte composição:
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R$ 1,00 |
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Órgão |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
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Ministério da Justiça |
200.000.000 |
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Ministério da Integração Nacional |
8.000.000 |
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Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005 |
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208.000.000 |
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- Recursos Ordinários |
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8.000.000 |
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- Contribuições sobre Concursos de Prognósticos |
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50.000.000 |
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- Recursos Próprios Não-Financeiros |
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50.000.000 |
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- Recursos Próprios Financeiros |
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100.000.000 |
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Total |
208.000.000 |
208.000.000 |
2. No Ministério da Justiça, o crédito tem por finalidade intensificar as ações de construção, reforma, ampliação, modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais, de melhoria da gestão e dos serviços de inteligência e de reintegração social dos apenados e egressos do sistema penitenciário, como forma de combate à reincidência criminal.
3. A relevância e urgência justificam-se pela grave situação pela qual passam os sistemas penitenciários locais, a exemplo da onda de violência que vem ocorrendo em unidades prisionais, a qual gerou elevados prejuízos na atual infra-estrutura, e pela necessidade de atenuar os problemas gerados pela superpopulação carcerária mediante novos investimentos em estabelecimentos prisionais, de forma a restabelecer a ordem pública e social, propiciando mediante o papel suplementar da União o fortalecimento da atuação governamental, um ambiente mais seguro para a sociedade e um maior controle dentro das unidades prisionais.
4. Quanto ao Ministério da Integração Nacional, os recursos destinam-se ao atendimento à população vítima de chuvas intensas que provocaram inundações e alagamentos em Municípios de Estados da Região Nordeste, mediante intervenções de recuperação e reconstrução da infra-estrutura urbana, compreendidas habitações de pessoas de baixa renda e edifícios públicos, além do atendimento às necessidades básicas e primárias da população atingida, tais como o fornecimento de cestas básicas, medicamentos, colchões, cobertores, barracas e gastos com combustível, entre outros.
5. A relevância e urgência são justificadas pelas graves conseqüências oriundas das fortes chuvas, como riscos à saúde da população e a danificação da infra-estrutura local que provocaram sérios transtornos e significativos danos humanos, materiais e ambientais.
6. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.
7. Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, Proposta de Medida Provisória que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.
Respeitosamente,