O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei n^o 9.445, de 14 de março de 1997, e no art. 1^o, § 3^o, do Decreto n^o 4.969, de 30 de janeiro de 2004,

                        DECRETA:

                        Art. 1^o  No exercício fiscal do ano de 2007, a subvenção econômica ao preço do óleo diesel de que trata a Lei n^o 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá, no máximo, a vinte e cinco por cento do faturamento do óleo diesel na refinaria, sem a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

                        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006.