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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022   Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa, quinhentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

Nível

FCT

UNIDADE DE DESTINO

TOTAL

COMANDO

HFA

ESG

Exército

Marinha

Aeronáutica

Analista em Gestão de Pessoas I

01

-

-

-

1

1

02

Preceptor Médico

-

-

-

1

-

01

Analista em Gestão de Pessoas II

03

1

5

4

3

-

13

Analista de Rede de Computadores

05

5

13

7

1

-

26

Analista em Recursos Logísticos I

06

5

3

4

1

-

13

Técnico em Organização Administrativa

16

34

13

3

-

66

Técnico em Pagamento de Pessoal

07

15

24

25

1

-

65

Analista em Recursos Logísticos II

12

4

2

2

1

21

Técnico em Sistemas Informatizados

09

8

13

4

2

-

27

Técnico em Assistência Médica e Social I

10

21

7

6

7

-

41

Técnico em Assistência Médica e Social II

11

20

13

4

4

-

41

Técnico em Controle Administrativo I

13

35

30

37

4

-

106

Técnico em Controle Administrativo II

14

32

16

30

-

-

78

TOTAL

 =SUM(ABOVE) 170

 =SUM(ABOVE) 162

 =SUM(ABOVE) 136

 =SUM(ABOVE) 30

2

 =SUM(ABOVE) 500