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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.925, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

Reduz os valores constantes dos arts. 4o e 5o do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no § 7o do art. 76 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1o  Os valores constantes dos arts. 4o e 5º do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam reduzidos em R$ 1.579.800.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais). 

                        Art. 2o  Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente. 

                        Art. 3o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1o, inciso IV, da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto. 

                        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília,  5 de  outubro  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.

 

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

     1.480

     1.443

     1.612

     1.927

     1.767

     1.589

     9.817

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

           3

           2

           2

           1

           5

           2

         15

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

     4.272

     4.240

     4.215

     4.579

     4.872

     4.902

   27.080

  I.P.I. - FUMO

       421

       401

       363

       381

       473

       514

     2.553

  I.P.I. - BEBIDAS

       471

       384

       364

       383

       441

       532

     2.574

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

       631

       682

       661

       725

       764

       704

     4.167

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

       815

       913

     1.014

     1.134

     1.099

       973

     5.948

  I.P.I. - OUTROS

     1.934

     1.861

     1.814

     1.956

     2.094

     2.179

   11.839

IMPOSTO SOBRE A RENDA

   19.815

   22.917

   21.955

   19.142

   19.002

   25.772

 128.603

  I.R. - PESSOA FÍSICA

       658

     2.562

     1.875

     1.436

     1.033

       798

     8.363

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

   10.365

   10.688

     8.213

     8.931

   10.212

     8.622

   57.031

  I.R. - RETIDO NA FONTE

     8.791

     9.666

   11.866

     8.776

     7.757

   16.352

   63.209

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

     4.462

     5.832

     4.172

     5.018

     3.584

     7.579

   30.648

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

     2.870

     2.142

     5.793

     1.953

     2.247

     6.301

   21.307

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

       921

       989

     1.180

     1.021

     1.152

     1.413

     6.675

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

       538

       702

       721

       784

       775

     1.059

     4.578

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

     1.021

     1.070

     1.106

     1.134

     1.276

     1.244

     6.851

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

         16

         15

         16

         17

       215

         50

       331

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

     4.716

     5.312

     5.066

     5.380

     5.805

     6.113

   32.393

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

   14.744

   13.778

   14.746

   14.877

   16.255

   16.972

   91.372

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

     3.884

     3.791

     3.954

     3.967

     4.300

     4.375

   24.270

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

     5.184

     5.015

     4.018

     4.654

     5.190

     4.186

   28.247

CIDE - COMBUSTÍVEIS

     1.218

     1.277

     1.288

     1.272

     1.314

     1.221

     7.589

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

         44

         60

         55

         55

         59

         59

       330

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

       618

       512

       660

       802

       716

       633

     3.942

  RECEITAS DE LOTERIAS

       236

       252

       291

       240

       308

       299

     1.626

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

       129

         93

       100

       121

         97

       108

       647

  DEMAIS

       254

       168

       269

       441

       312

       226

     1.669

RECEITA ADMINISTRADA

   57.016

   59.432

   58.692

   57.807

   60.777

   67.117

 360.841

 

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006) 

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

 

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

63.075

67.490

64.080

67.199

66.233

73.155

401.232

   ADMINISTRADA PELA SRF (*)

57.016

59.432

58.692

57.807

60.777

67.117

360.841

   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

694

647

699

770

854

1.341

5.005

   DEMAIS

5.365

7.411

4.688

8.623

4.602

4.697

35.386

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

20.990

22.976

23.414

23.711

24.123

33.287

148.501

   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

17.522

18.475

19.229

19.754

20.158

28.576

123.715

   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.234

1.013

1.044

1.103

1.102

1.318

6.814

   CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

227

906

786

542

542

3.002

   DEMAIS

2.234

3.261

2.235

2.068

2.321

2.850

14.970

TOTAL

84.065

90.466

87.494

90.910

90.356

106.442

549.732

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES  E INCENTIVOS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

 
 

ANEXO  III

(Anexo X do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006) 
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

 R$ mil

 

DISCRIMINAÇÃO

ACUMULADO ATÉ

III QUADRIMESTRE

 

 

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.800.000

        I - Receitas

31.139.581

        II - Despesas

30.157.004

               Investimentos

4.950.322

               Demais Despesas

25.206.682

       III - Ajuste Competência/Caixa

2.286.943

       IV - Juros

1.469.520

 

 

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

11.830.627

       I - Receitas

194.699.271

       II - Despesas

186.187.053

             Investimentos

24.095.055

             Demais Despesas

162.091.998

       III - Ajuste Competência/Caixa

3.578.074

       IV - Juros

259.665

 

 

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

4.553.000

      I - Receitas

6.307.000

      II - Despesas

5.078.000

            Investimentos

17.000

            Demais Despesas

5.061.000

      III - Ajuste Competência/Caixa

503.000

      IV - Juros

(2.821.000)

 

 

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

(443.413)

       I - Receitas

21.934.963

       II - Despesas

21.099.446

             Investimentos

1.535.509

            Demais Despesas

19.563.937

       III - Ajuste Competência/Caixa

(1.526.276)

       IV - Juros

(247.346)

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS  ESTATAIS (A+B+C+D)

17.740.214

 

 

 ANEXO  IV

(Anexo XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)
 RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

 R$ bilhões

 

 

 DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

 

 

 1. RECEITA TOTAL

          426,0

 1.1 Receita Administrada pela SRF

          360,8

 1.2 Receitas Não Administradas

            62,2

 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

             3,0

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

            91,1

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

            70,9

 2.2 Demais

            20,2

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

          334,9

 

 

 4. DESPESAS

          246,3

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

          106,7

 4.2 Outras Correntes e de Capital

          139,7

 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

             3,0

 4.2.2 Não Discricionárias 

            50,3

 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

             5,1

 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

            81,2

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

            88,6

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

           (41,6)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

          123,7

 6.2 Benefícios da Previdência

          165,3

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

               -  

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

               -  

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

            47,0

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

            17,7

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

            64,7

 

 

 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005

             3,0

 

 

 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)

            67,7