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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 10.995, de 2022)   Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, trezentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto. 

Parágrafo único.  As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  19 de  junho  de 2006; 185o da Independência e 11o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

NÍVEL

TOTAL

Técnico de Reabilitação Profissional I

Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A

9

14

Técnico de Reabilitação Profissional II

Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B

14

86

Técnico de Serviço Social I

Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A

9

14

Técnico de Serviço Social II

Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B

14

86

Especialista em Normas e Gestão de Benefícios

Gerência Regional

5

5

Analista de Execução e Controle Contratual

Coordenação Geral de Licitação e Contratos

2

2

Analista de Gestão de Projetos

Gerência Regional

4

20

Analista de Carreiras da Previdência Social

Coordenação Geral de Administração de RH/DRH

2

4

Analista em Banco de Competências

Diretoria de Recursos Humanos

5

1

Analista em Capacitação

Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH

5

3

Técnico em Capacitação

Gerência Regional

8

15

Analista em Saúde e Qualidade de Vida

Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH

2

2

Técnico em Saúde e Qualidade de Vida

Gerência Regional

3

5

Analista de Engenharia e Patrimônio

Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio

2

5

Técnico de Engenharia e Patrimônio

Gerência Regional

8

15

Analista em Tecnologia da Informação e Comunicações

Coordenação Geral de Tecnologia e Informação

3

8

Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicações

Gerência Regional

8

5

Analista em Gestão Administrativa

Presidência do INSS

1

8

Analista em Gestão de Atendimento

Diretoria de Atendimento

1

5

T O T A L

 =SUM(ABOVE) 303