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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, trezentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto. 

                        Parágrafo único.  As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:                        I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

                        II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho. 

                        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília,  19 de  junho  de 2006; 185o da Independência e 11o da República.       

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.

ANEXO
 

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

NÍVEL

TOTAL

Técnico de Reabilitação Profissional I

Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A

9

14

Técnico de Reabilitação Profissional II

Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B

14

86

Técnico de Serviço Social I

Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A

9

14

Técnico de Serviço Social II

Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B

14

86

Especialista em Normas e Gestão de Benefícios

Gerência Regional

5

5

Analista de Execução e Controle Contratual

Coordenação Geral de Licitação e Contratos

2

2

Analista de Gestão de Projetos

Gerência Regional

4

20

Analista de Carreiras da Previdência Social

Coordenação Geral de Administração de RH/DRH

2

4

Analista em Banco de Competências

Diretoria de Recursos Humanos

5

1

Analista em Capacitação

Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH

5

3

Técnico em Capacitação

Gerência Regional

8

15

Analista em Saúde e Qualidade de Vida

Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH

2

2

Técnico em Saúde e Qualidade de Vida

Gerência Regional

3

5

Analista de Engenharia e Patrimônio

Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio

2

5

Técnico de Engenharia e Patrimônio

Gerência Regional

8

15

Analista em Tecnologia da Informação e Comunicações

Coordenação Geral de Tecnologia e Informação

3

8

Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicações

Gerência Regional

8

5

Analista em Gestão Administrativa

Presidência do INSS

1

8

Analista em Gestão de Atendimento

Diretoria de Atendimento

1

5

T O T A L

 =SUM(ABOVE) 303